Informativo de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados: confira as principais novidades
INPI consolida os trâmites prioritários de processos de patente
Em 30 de junho de 2020, o INPI publicou em sua Revista da Propriedade Industrial a Portaria Nº 247, consolidando todos os trâmites prioritários para processos de patente depositados no Instituto. A Portaria entra em vigor a partir de 30 de julho de 2020.
O registro internacional de marcas e o Protocolo de Madri – dados dos primeiros 9 meses de vigência do Protocolo no Brasil
O Protocolo de Madri é um tratado internacional que facilita o registro de marcas em diversos países ao redor do mundo. O Brasil aderiu ao referido tratado em outubro de 2019, integrando-se a outros 120 países que representam 72% da população mundial e 81% do PIB global.
Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021 pela Medida Provisória 959/2020
Inicialmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) estava prevista para entrar em vigor em agosto de 2020. Muito se discutiu, no entanto, se sua entrada em vigor não deveria ser adiada, com o argumento de que algumas empresas ainda não haviam conseguido se adequar. Com a pandemia da COVID-19, esses debates se intensificaram, resultando na edição da MP 959/2020 e na promulgação da Lei 14.010/2020.
Ratificação do Protocolo de Nagoya em trâmite no Congresso Nacional
Aprovado pela Câmara no último dia 8, segue para aprovação do Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 324/2020, que ratifica o texto do Protocolo de Nagoya, referente ao acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado, e a repartição dos benefícios oriundos de produtos desenvolvidos a partir da exploração da diversidade biológica. A movimentação representa um grande avanço desde que o acordo internacional foi assinado em 2010 na 10ª Conferência das Partes da Convenção da ONU sobre Diversidade Biológica (COP-10) em Nagoya, Japão, por representantes de diversos países, inclusive o Brasil, e da aprovação da Lei da Biodiversidade Brasileira nº 13.123 de 2015.
O papel das marcas no movimento antirracista
Os recentes protestos por justiça racial nos Estados Unidos e em outras partes do mundo, em resposta ao assassinato de George Floyd, entre outras causas, fortaleceram o movimento Black Lives Matter e reacenderam o debate sobre o posicionamento das marcas acerca de questões como o racismo.
Aprovado no Senado o PL das fake news
No dia 30 de junho, o Senado aprovou o PL 2630/2020, “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, conhecido como “PL das fake news”. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), visa a criar medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens privadas.
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Crédito da imagem: Freepik
