Tribunal de Justiça de São Paulo cria projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da COVID-19
Atento às repercussões da pandemia da COVID-19 sobre a economia e a litigiosidade daí decorrente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJSP") criou o projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais relacionadas aos efeitos da COVID-19, por meio da utilização de plataforma de comunicação virtual, conforme previsto no Provimento CG Nº 11/2020 publicado na última sexta-feira, dia 17.4.2020.
Em resumo, mediante a apresentação de requerimento próprio pela parte interessada, o TJSP designará audiência de conciliação, a ser realizada em até 7 dias após o protocolo do pedido e presidida pelo juiz participante do projeto. Caso não seja alcançada a autocomposição na audiência de conciliação, será designada sessão de mediação, presidida por mediador escolhido de comum acordo pelas partes ou, se não houver consenso, designado pelo magistrado. Caso as partes alcancem uma solução amigável para a disputa, o acordo será homologado pelo juiz e constituirá título executivo judicial. A audiência de conciliação ou sessão de mediação serão realizadas por meio do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo TJSP.
Podem participar do projeto pessoas físicas e jurídicas envolvidas em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços. Para tanto, o interessado deverá enviar e-mail para cerde@tjsp.jus.br indicando (i) o pedido e a causa de pedir, relacionada às consequências da pandemia da Covid-19, (ii) a qualificação completa das partes, (iii) os documentos pessoais e/ou atos constitutivos atualizados do requerente, (iv) os e-mails de contato e (v) demais documentos essenciais ao conhecimento da demanda.
O projeto-piloto funcionará por até 120 dias após o encerramento do "Sistema Remoto de Trabalho" instituído pelo TJSP, podendo ser prorrogado conforme avalição da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP.
Em meio aos grandes desafios impostos pela COVID-19, a precursora iniciativa do TJSP constitui um importante instrumento para a resolução de disputas empresariais surgidas no atual cenário de forma célere, efetiva e pouco custosa.
Nosso time de resolução de litígios está à disposição para tirar dúvidas, aprofundar a análise sobre o tema e discutir as melhores estratégias a serem adotadas nesse momento desafiador.
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