Discussão sobre os jogos de azar no Congresso Nacional e mais destaques de dezembro de 2021
Após 30 anos, discussão sobre os jogos de azar segue sem consenso no Congresso Nacional
Em setembro de 2021, foi criado um grupo de trabalho para atualizar a proposta de marco regulatório dos jogos de azar (PL n. 442/1991 e seus apensados), o qual contempla a legalização de várias modalidades de jogos e tramita há mais de 30 anos no Congresso Nacional.
Recentemente, em 16/12, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência da matéria (293 votos a favor, 138 contrários e 11 abstenções), dispensando a apreciação pelas Comissões. Contudo, o mérito da proposta será votado apenas em fevereiro. O líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), foi a favor da aprovação da urgência e a matéria aguarda deliberação.
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"PEC da Relevância" pretende reduzir em 50% os recursos especiais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça
A Proposta de Emenda Constitucional n. 10/2017, conhecida como PEC da Relevância, que estabelece um novo requisito de admissibilidade do recurso especial (demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso), foi originalmente apresentada em 2012 pela então Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) e aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no ano de 2017.
O texto foi originado de uma proposição aprovada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça em março de 2012, com a participação fundamental do então Ministro Teori Zavascki, responsável pela comissão que elaborou seu anteprojeto. Na época, a Ministra Laurita Vaz também demonstrou apoio à iniciativa e destacou que, atualmente, ocorre um desvirtuamento da função da corte, cujos recursos mais se prestam a protelar processos em curso do que para aperfeiçoar a interpretação infraconstitucional.
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Projeto exige contratação de seguro por empresas de transporte privado individual por aplicativo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3498/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros. O texto foi apresentado pelo Deputado Altineu Cortês (PL/RJ), em 2019, sob a justificativa de que é preciso reduzir a concentração dos riscos e prejuízos nas mãos dos motoristas de aplicativo.
Caso aprovado, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar a exigência de contratação, às expensas das empresas que intermediam o transporte por meio de aplicativos, (i) do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP; (ii) do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; e (iii) de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas no transporte de que trata o dispositivo legal.
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Marco Regulatório das Ferrovias deve atrair investimentos privados para o setor e impulsionar o modal
Prioridade para o Governo e para o escoamento de cargas no país, o novo Marco Regulatório das Ferrovias (PL n. 261/2018) estava na pauta do Senado desde 2018. A desestatização do sistema ferroviária ocorreu há 25 anos, ao passo que o último regulamento do setor foi publicado há 10 anos.
O objetivo do projeto, segundo o relator, Senador Jean Paul Prates (PT/RN), é atrair mais investimentos para o setor e regular a entrada de novos operadores para manutenção da eficiência da malha ferroviária em território nacional. Para ele, o texto funcionaria como uma caixa de ferramentas à disposição de qualquer estado para alavancagem do setor em seus limites e especificidades. Segundo Prates, desde 2019, uma comissão especial destinada a debater a matéria está trabalhando no projeto e escutando todos os interessados no tema. Já foram realizadas 4 audiências públicas para discussão do tema, além de mais de 45 reuniões técnicas para aperfeiçoamento do texto.
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BR do Mar busca expandir a cabotagem e diversificar as formas de transporte de carga no país
Conhecido como BR do Mar, o PL n. 4.199/2020 foi aprovado em novembro desse ano pelo Senado Federal. Seu texto estimula a navegação de cabotagem, que é o transporte aquaviário entre portos do mesmo país. O senador Nelsinho Trad (PSD/MS), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, afirmou que o objetivo do PL é aumentar a concorrência e a competitividade na prestação desse serviço, além de gerar empregos. A proposta ganhou o apelido de BR do Mar pela ambição que tem de elevar o transporte de cargas em barcos à mesma importância que tem hoje o escoamento da produção por rodovias. O projeto facilita a entrada de novas empresas de transporte de cargas na matriz formada pelas costas, rios e lagos brasileiros. A expectativa é que a abertura do mercado derrube o preço do frete e incentive o transporte por navegação.
Segundo Trad, o Brasil possui milhares de quilômetros de costa marítima mal explorados, algo que poucos países possuem. Para que o transporte ocorra entre a costa, o projeto incentiva a cabotagem para baratear custos. O Governo Federal tem a expectativa de que o ritmo de crescimento da cabotagem triplique com a aprovação desse PL.
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Fonte: Agência Câmara/Senado de Notícias
