Privatização dos Correios e o seu impacto no mercado de e-commerce
A Câmara dos Deputados discute projetos que acabam com o monopólio do serviço postal brasileiro, hoje realizado pelos Correios, empresa estatal criada por lei de 1969. Uma das propostas de privatização teve origem no próprio Executivo Federal (Projeto de Lei nº 591/2021), tendo sido entregue pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em fevereiro deste ano. Um ponto que tem chamado atenção nesse projeto diz respeito à possibilidade de que serviços de encomendas expressas, incluindo produtos vendidos em plataformas digitais, venham a ser regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A possibilidade de que esse setor passe a ser regulado pode impactar no modelo de negócio adotado por grandes empresas que têm investido em estruturas próprias de logística.
Por meio de resolução publicada no fim de março, o Governo Federal também incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização, conforme aprovado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, órgão do governo que auxilia a Presidência da República na ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada.
A proposta enviada pelo Executivo também impacta o e-commerce, ao definir que “encomendas e mercadorias adquiridas por comércio eletrônico e por venda direta” serão consideradas objetos postais, e tramita paralelamente a um projeto mais antigo e já mais avançado sobre o tema (Projeto de Lei nº 7488/2017). Essa proposta abre o mercado para a competição, o que deve atrair grandes empresas internacionais do setor (chamariz reforçado pelo impacto da regulação nas atividades de e-commerce). Segundo o texto do projeto de lei, seria permitida, nesse mercado, a entrada de “pessoas jurídicas de direito privado, por meio de empresas transportadoras” na exploração das seguintes atividades: (i) recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; (ii) recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada e; (iii) fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
Para o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP), no relatório que apresentou à comissão que trata da matéria, “com o advento de novas tecnologias, há uma tendência geral no mundo de aprofundamento da liberalização do setor. Enquanto a grande parte dos países em geral baseou sua regulação do setor postal no monopólio de serviços e na propriedade estatal, tem havido uma continua reversão deste cenário”. Em seu relatório de aprovação do mérito do projeto, Fonteyne argumenta que a abertura do mercado postal e a livre concorrência daí advinda garantirá melhores preços e mais qualidade nos serviços prestados à população. Entre as garantias mantidas no serviço postal está a do sigilo das correspondências transportadas, atraindo responsabilidade civil para as empresas que prestarem o serviço.
A estatal, segundo o texto apresentado por Fonteyne, seria transformada em sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações, com sede no Distrito Federal. Ainda, seria alterado seu estatuto jurídico para incluir outras formas de prestação de serviços de logística, utilizando quaisquer modais de transporte necessários para o desempenho de suas atividades.
As propostas sofrem resistência dos próprios trabalhadores da estatal, que somam um contingente de 100.000 funcionários públicos em todo o território brasileiro. O parecer do relator ainda será apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para depois a proposta seguir para mais duas comissões temáticas (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), e só então ser remetida para apreciação do Senado Federal e, caso aprovada, sanção presidencial.
*Crédito da imagem: Diana Akhmetianova/Pexels
