Projeto exige contratação de seguro por empresas de transporte privado individual por aplicativo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3498/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros. O texto foi apresentado pelo Deputado Altineu Cortês (PL/RJ), em 2019, sob a justificativa de que é preciso reduzir a concentração dos riscos e prejuízos nas mãos dos motoristas de aplicativo.
Caso aprovado, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar a exigência de contratação, às expensas das empresas que intermediam o transporte por meio de aplicativos, (i) do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP; (ii) do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; e (iii) de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas no transporte de que trata o dispositivo legal.
Há, também, a previsão das empresas apresentarem uma política de segurança dos motoristas, e uma comprovação de que não há política de estímulos e metas para jornadas de trabalho que comprometam a saúde dos parceiros. Segundo o relator, no atual formato, todo o risco da atividade e os prejuízos decorrentes de eventuais acidentes ficam a cargo do motorista.
O PL, com seus apensados, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e agora encontra-se na Comissão de Viação e Transportes. O texto aprovado é um substitutivo do Deputado Capitão Abreu (PL/PE).
Quatro deputados votaram contra a aprovação do parecer: Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Marco Bertaiolli (PSD/SP). De acordo com o Deputado Joaquim Passarinho, a criação de mais um encargo às empresas pode recair sobre os motoristas, e não há essa exigência para outros meios de transporte, como táxis e ônibus, por exemplo. Agora, a matéria aguarda a emissão de parecer do relator Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), responsável pela análise do tema na Comissão de Viação e Transportes.
Fonte: Agência Câmara/Senado de Notícias
