Cannabis medicinal: ainda em pauta
O Projeto de Lei nº 399/2015, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" ainda aguarda parecer de seu Relator na Comissão Especial criada para analisar a matéria, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
A matéria tem seu rito, na Câmara dos Deputados, conclusivo nas comissões temáticas, isto é, se for aprovada nas comissões para as quais foi designada, não precisa ir a Plenário. Após votação da Comissão Especial criada especificamente para sua discussão, o PL 399/2015 deve ainda ser apreciado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A julgar pelo interesse dos parlamentares nas audiências públicas que aconteceram ano passado e a relevância que o tema ganhou desde que a Anvisa liberou a utilização da Cannabis spp. para fins exclusivamente medicinais e científicos, a matéria tem tudo para voltar à pauta legislativa federal.
O Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), em entrevista, lamentou o fato de a Anvisa não ter regulado o cultivo da Cannabis. Para ele, o Brasil tem plenas condições para o plantio da Cannabis, o que baratearia o desenvolvimento nacional de canabinóides. Esse pode ser um dos tópicos a serem discutidos pelos parlamentares quando da volta do debate do tema.
Fonte: Agência Câmara.
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