COVID-19: Normativo - fique por dentro das medidas tomadas no Executivo, Legislativo e na esfera tributária
COVID-19 NO EXECUTIVO
As Agências Reguladoras editaram importantes normativos ao longo da semana. Nosso time separou aqueles que merecem a sua atenção e que podem fazer a diferença no seu negócio no contexto da pandemia da COVID-19.
Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para ler com detalhes cada um deles:
COVID-19: TRIBUTÁRIO
FEDERAL
Receita Federal prorroga prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias
A Receita Federal, por meio da Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias previstas nos arts. 15, 22, 22-A, 24 e 25 da Lei nº 8.812/91. Ainda, estabeleceu que o vencimento do PIS/COFINS, relativos à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.
Governo Federal e PGFN disciplinam os critérios e procedimentos para celebração de transação no contencioso tributário e nas cobranças da dívida ativa
A Portaria nº 247, de 17 de junho de 2020, editada pelo Ministério da Economia, disciplinou os critérios para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário quando relevante controvérsia jurídica ou de pequeno valor.
Em complemento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 14.402, de 17 de junho de 2020, estabelecendo as condições para realização de transação excepcional na cobrança débitos inscritos na dívida ativa da União.
Câmara de Comércio Exterior reduz a zero por cento a alíquota do Imposto de Importação para determinados itens
A Câmara de Comércio Exterior editou a Resolução CAMEX nº 52, de 17 de junho de 2020, reduziu para zero por cento a alíquota do Imposto de Importação para novos itens especificados no anexo único.
MUNICIPAL
Município do Rio de Janeiro prorroga prazo de validade de certidões de dívida ativa
Por meio da Resolução PGM nº 1.002, a Prefeitura do Rio de Janeiro prorrogou até o dia 31.07.2020, o prazo de validade das certidões de dívida ativa emitidas pela Procuradoria Geral do Município, vencidas a partir de 17 de março de 2020.
COVID-19 NO LEGISLATIVO
Como parte das medidas para enfrentar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25/6 a Medida Provisória 931/20, que prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A matéria ainda precisa passar pela análise do Senado. Destacamos ainda a retomada da votação da Medida Provisória 944/20, que concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários, o que deve ocorrer nessa terça-feira (30).
Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, destacamos as proposições abaixo. Basta clicar no link com o número do normativo para acessá-lo na íntegra:
- Ambiental
Proposta para estimular a prática de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental (Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2020).
- Tecnologia e Comunicação
Proposta de criação do Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet (PL 3466/2020).
Proposta de criação do Programa Nacional de Modernização da Educação Pública e concessão de incentivos fiscais para projetos relacionados à inclusão digital e melhoria da educação pública (PL 3465/2020).
- Planos de Saúde
Proposta para vedar a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, mantido por entidade de classe, durante a vigência da emergência de saúde pública (PL 3532/2020).
Proposta que busca proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública (PL 3504/2020).
- Tributos
Proposta para celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, além de prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro (Projeto de Lei Complementar n° 9/20).
- Aplicativos de transporte/entrega
Proposta de tornar obrigatória a contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços de transporte por aplicativo (PL 3516/2020).
Institui regras para o desligamento de trabalhadores por parte das empresas por aplicativo virtual para atividades de entrega e transporte (PL 3515/2020).
- Trabalho
Proposta para viabilizar a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública (PL 3507/2020).
- Energia Elétrica e Saneamento Básico
Proposta que proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública (PL 3509/2020).
- Imobiliário
Proposta para suspender a cobrança de aluguéis atrasados em virtude da pandemia da COVID-19 (PL 3488/2020).
- Segurança
Proposta sobre a contratação de vigilância profissional armada por parte das casas lotéricas, das cooperativas de créditos, dos correspondentes bancários, das agências dos Correios e assemelhados (PL 3442/2020).
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Crédito da imagem: drobotdean/Freepik
