COVID-19: Normativo - Leia os projetos de lei e resoluções recentes do Legislativo e Executivo

COVID-19 NO EXECUTIVO

Leia a seleção de resoluções dos Ministérios, feita pelo nosso time, com pontos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana por Deputados e Senadores, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

Teletrabalho

Proposta para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho. (PL 5282/2020)

Jogos Eletrônicos

Proposta sobre jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. (PL 5261/2020)

Cassinos

Proposta para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos. (PL 5234/2020)

Produtor Rural / Recuperação Judicial

Proposta para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor. (PL 5262/2020)

Energia fotovoltaica e eólica

Proposta sobre linhas de crédito para aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas. (PL 5239/2020)

Rotulagem

Proposta sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências. (PL 5298/2020)

Empresas Estatais

Proposta para sustar o Decreto nº 10.549/2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. (PDL nº 491/2020)