Direito Público - Nova Lei de Licitações

O Plenário do Senado aprovou, em sessão do último dia 10, o Projeto de Lei nº 4253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12462/11), além temas correlacionados. O texto aprovado aguarda sanção presidencial.

Entre outras medidas, o substitutivo vindo da Câmara e aprovado pelos senadores cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Outras novidades são a permissão para seguro garantia nas licitações e a criação de um portal nacional de contratações públicas, procedimentos que, segundo o relator da matéria no Senado, Senador Antonio Anastasia, contribuem para a redução de obras não concluídas e trazem mais transparência e efetividade para as aquisições públicas. O relator ressaltou que o texto aprovado não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com regime próprio de licitação.

Este conteúdo faz parte do informativo "BMA no Congresso: confira as notícias de dezembro de 2020". Clique no título ao lado para ler na íntegra. 

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Crédito da imagem: James Sutton/Unsplash