STJ lança página especial sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Atendendo à Recomendação nº 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a adotarem medidas para a adequação dos tribunais às disposições da Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" ou "LGPD", o Superior Tribunal de Justiça lançou uma página especial, com informações sobre a legislação de proteção de dados.

Além de glossário, anúncios de eventos, indicação de legislação e publicações relacionadas, a página contém as ações promovidas pelo Tribunal para a proteção dos dados pessoais, tais como um webinário, realizado em setembro, que contou com a participação de várias autoridades e especialistas no assunto para debater a nova legislação e sua efetivação no Poder Judiciário, e a promoção de educação com instrutores internos (facilitadores) sobre a LGPD na prática, tendo como público-alvo os curadores de dados nomeados para cada unidade do tribunal.

O STJ também tem realizado estudos e promovido discussões que têm como objetivo cumprir as disposições da LGPD e garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos, demonstrando a relevância que essa nova legislação passa a ter no ordenamento jurídico brasileiro. 

Para mais informações, acesse a página do STJ sobre a LGPD: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/WebPub/NovoPortal/LGPD.aspx

Este conteúdo faz parte do "Informativo de Proteção de Dados - Confira as principais notícias de dezembro de 2020". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.