Informativo de Proteção de Dados: confira as principais notícias de dezembro de 2020
Lei Estadual Paulista proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra
Entrou em vigor na terça-feira, dia 1 de dezembro de 2020, a Lei Estadual nº 17.301/2020, que proíbe farmácias e drogarias de todo o Estado de São Paulo de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções.
Integralização do capital social com criptomoedas ou moedas digitais
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, vinculado ao Ministério da Economia, expediu o Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME, no dia 1 de dezembro de 2020, a todas as Juntas Comerciais do País, esclarecendo que as criptomoedas ou moedas digitais podem ser utilizadas como meio de pagamento de operações societárias e integralização do capital social.
STJ lança página especial sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Atendendo à Recomendação nº 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a adotarem medidas para a adequação dos tribunais às disposições da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”, o Superior Tribunal de Justiça lançou uma página especial, com informações sobre a legislação de proteção de dados
Domínio da ANPD é registrado
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador responsável pela fiscalização, interpretação, regulamentação e aplicação da LGPD, já possui um domínio registrado: www.anpd.gov.br
Embora o domínio ainda não tenha qualquer conteúdo específico sobre a Autoridade, a sua criação demonstra que o órgão deve começar a efetivamente funcionar muito em breve.
Ataques cibernéticos e falhas de segurança da informação estão em alta
Nas últimas semanas, a quantidade de ataques cibernéticos e falhas de segurança reportadas, tanto em órgãos públicos quanto em instituições privadas brasileiras, tem crescido vertiginosamente. No dia 2 de dezembro, diversos meios de comunicação noticiaram a existência de uma falha de segurança no Ministério da Saúde que expôs os dados de mais de 240 milhões de brasileiros, incluindo informações como nome completo, CPF, endereço e telefone.
Nosso time de Proteção de Dados, Tecnologia e Negócios Digitais está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito desses temas e auxiliar na condução de projetos de adequação à LGPD e na estruturação de programas de governança em privacidade e proteção de dados.
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Crédito da imagem: Shutterstock
