Acordo entre EUA e Europa para transferência internacional de dados pessoais e mais notícias: leia o informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity
STJ estabelece que provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas
O caso se trata de uma tutela provisória ajuizada pelo usuário em face do Google Brasil, posteriormente convertida em ação de compensação por danos morais, por meio da qual, o usuário alega que a sua conta de e-mail foi invadida por terceiro e foram transferidos bitcoins da sua carteira de criptomoedas para outra carteira não identificada, bem como foram excluídas todas as suas mensagens eletrônicas, as quais não foram recuperadas.
EUA e Comissão Europeia anunciam novo acordo em princípio para transferência internacional de dados pessoais
Os Estados Unidos da América (EUA) e a Comissão Europeia anunciaram novo acordo em princípio, intitulado de Trans-Atlantic Data Privacy Framework (Framework), que tem como objetivo promover os fluxos de dados da União Europeia (UE) para os EUA e abordar as preocupações levantadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na decisão do caso Schrems II de julho de 2020.
Ministério da Justiça e Segurança Pública apresenta Plano Tático de Combate a Crimes Cibernéticos
Um dos pontos do Plano Tático é o acordo de cooperação técnica (ACT) com a Polícia Federal, assinado pelo o MJSP e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que facilitará o compartilhamento de informações entre si para o desenvolvimento de medidas preventivas, educativas e de repressão aos crimes cibernéticos.
Felipe Palhares, sócio de Proteção de Dados e Cybersecurity do BMA,
participa de painel no IAPP Global Privacy Summit 2022
Nos dias 10 a 13 de abril, aconteceu, em Washington, D.C., o IAPP Global
Privacy Summit 2022, o principal evento de privacidade e proteção de dados do
mundo. A conferência contou com painéis e palestras com especialistas em
privacidade e participação do público, entrevistas com especialistas, sessões
de engajamento, interatividade e aprendizado prático, bem como aulas de
treinamentos de privacidade da IAPP, que é a maior associação de profissionais
de privacidade do mundo.
Projeto de Lei proíbe operadoras de telemarketing de contactar usuários
de telefonia sem autorização prévia
O Projeto de Lei (PL) nº 310/2022, apresentado pelo Deputado Nereu Crispim, tem como objetivo proibir operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuários de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações.
Regulamentação de softwares como dispositivos médicos (SaMD)
A Resolução é resultado da Tomada
Pública de Subsídios (TPS) nº 3/2020 sobre o Relatório Preliminar de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) para construção do regulamento de software médico,
bem como da Consulta Pública nº 1.035/2021, que visavam coletar as
contribuições e comentários da sociedade civil, entidades acadêmicas,
profissionais de saúde e conselhos profissionais a respeito da minuta de
Resolução sobre a regularização de softwares como dispositivos médicos.
Senado Federal instala comissão de juristas para elaborar o projeto de regulação de inteligência artificial
A Comissão é presidida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a relatoria de Laura Schertel Mendes. Diante do recente debate legislativo em relação à regulação da inteligência artificial no país, três Projetos de Lei (PL) foram propostos nos últimos anos: o PL nº. 5.051/2019, o PL nº 21/2020, o qual foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será analisado pelo Senado Federal, e o PL nº 872/2021.
Metrô de São Paulo é alvo de nova ação civil pública diante da tecnologia de reconhecimento facial
Os autores requerem que o Metrô de São Paulo seja condenado a cessar imediatamente a tecnologia de reconhecimento facial em suas dependências, bem como ao pagamento de indenização de pelo menos R$ 42 milhões em decorrência de ações coletivas danos morais nos direitos de seus passageiros.
CTIR GOV publica alerta sobre VPNs
Ao mesmo tempo, o CTIR afirmou que, o acesso via VPN flexibiliza o trabalho organizacional, o que pode resultar em abusos que podem acarretar ações maliciosas ou ataques direcionados às redes internas das instituições. Diante desse cenário, o CTIR recomendou algumas medidas preventivas para mitigar os riscos de segurança em VPN.
