ANPD finaliza fiscalização sobre a cooperação técnica entre o Serpro e a empresa DrumWave

Notícia importante para o direito digital! No dia 21 de setembro, a ANPD finalizou sua análise do Acordo de Cooperação Técnica entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa estadunidense DrumWave. Essa fiscalização surgiu a partir da publicação, em 1º de junho de 2022, do Extrato de Acordo de Cooperação entre o Serpro e a DrumWave no Diário Oficial da União (DOU).

A DrumWave é uma empresa da Califórnia, nos Estados Unidos (EUA), que pretende inovar no mercado de dados a partir das "dWallets" (carteiras digitais). Essas carteiras seriam geridas pelos titulares de dados pessoais para que eles próprios possam negociar quando, para quem, e em troca de quê fornecer seus dados pessoais para empresas. Em geral, o modelo de negócio busca permitir que o próprio indivíduo monetize seus dados pessoais.

O Acordo de Cooperação foi precedido de tratativas da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SGD) com a DrumWave. Como explicado pela SGD, esse contato buscaria entender o modelo de negócio da DrumWave tendo em vista o "empoderamento do cidadão no uso de seus dados para ter acesso a serviços públicos e privados".

O Extrato de Acordo de Cooperação nº 124.479/2022, publicado no DOU, apenas descreve um "acordo de cooperação técnica", de modo que a ANPD, a fim de apurar a sua conformidade com a LGPD, solicitou ao Serpro uma cópia do acordo com informações a seu respeito.

Durante o processo fiscalizatório, o Serpro afirmou que, por ora, a cooperação com a DrumWave não envolve o compartilhamento de dados pessoais. Além disso, a SGD esclareceu que suas tratativas com a DrumWave buscavam, dentre outros, analisar o potencial de carteiras digitais a serem distribuídas aos cidadãos.

Deste modo, a ANPD concluiu que, como limita-se a avaliar a viabilidade do negócio, o acordo não engloba o compartilhamento de dados. Portanto, asseverou que no momento não haveria necessidade da sua atuação, mas salientou que, caso o Serpro decida compartilhar dados pessoais, a ANPD deverá ser comunicada.

• Para ler a Nota Técnica nº 75/2022/CGF/ANPD, clique aqui.

• Para ler o Extrato de Acordo de Cooperação, clique aqui.