Combate à desinformação, autuação por descumprimento à LGPD e mais. Leia o informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity de março de 2022
TSE e 8 plataformas digitais celebram acordo para combate à desinformação nas eleições de 2022
No dia 15 de fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e representantes das plataformas Facebook, WhatsApp, Instagram, Google, YouTube, Twitter, TikTok e Kwai assinaram memorandos de entendimento que listam ações e medidas a serem desenvolvidos em conjunto para combater a disseminação de desinformação durante o processo eleitoral de 2022.
Procon-MS autua quatro empresas por descumprimento à LGPD
Segundo o Procon-MS, foram constatadas irregularidades nos termos de usos e políticas de privacidades das respectivas empresas, tais como (i) violações ao princípio da necessidade, (ii) informações imprecisas quanto aos dados criptografados de cookies expostos aos consumidores, (iii) informações ambíguas, pouco claras sobre o tratamento de dados pessoais, e até inverídicas sobre a LGPD, bem como (iv) a falta de clareza em relação aos fornecedores, parceiros com quem as empresas compartilham os dados pessoais dos titulares.
O desafio das organizações de criptoativos para compliance com as normas de "know your client"
Ao contrário das transações financeiras tradicionais, as transações de criptomoedas permitem um certo grau de anonimato em relação aos responsáveis pelas carteiras digitais e valores das transações. Segundo levantamento da Receita Federal, o mercado de criptomoedas movimentou R$ 127 bilhões em 2020 no país, e criptomoedas foram utilizadas em 43% dos golpes financeiros, conforme dados do relatório da pesquisa com vítimas de fraudes financeiras da CVM.
Autoridade de Proteção de Dados da Bélgica reconhe que estrutura de coleta de consentimento de usuários para anúncios do IAB Europa descumpre com o GDPR
O Transparency and Consent Framework consiste em um conjunto de especificações técnicas e políticas que auxilia os anunciantes, provedores de tecnologia, fornecedores, agências, plataformas de gerenciamento de consentimento e outros atores da cadeia de publicidade digital, a cumprir com os requisitos do GDPR e outras regulamentações aplicáveis, de modo a informar aos usuários sobre o tratamento de seus dados pessoais e facilitar a gestão de suas preferências para a publicidade online.
