Governança: como estabelecer um modelo eficaz no Metaverso?
Uma das principais organizações a investir na construção de uma plataforma de Metaverso recentemente lançou os seus princípios de inovação responsável, visando orientar o desenvolvimento de produtos de realidade virtual com transparência, inclusão, ética, privacidade e segurança. O anúncio desses princípios ocorre em um momento extremamente relevante para o desenvolvimento de um ambiente completamente virtual. Usuários de redes sociais são o produto da internet, e, no Metaverso, literalmente tudo e todos poderão ser o produto em determinados casos. A seguinte pergunta torna-se, então, inevitável: como legitimar uma governança efetiva nesses ambientes virtuais? O cerne da indagação será como assegurar que as normas criadas em comunidades virtuais sejam devidamente observadas e cumpridas.
No Metaverso o ambiente virtual será uma extensão do mundo real, tornando-se muito mais que um mero espaço voltado para o consumo, no qual os usuários poderão interagir de forma síncrona e assíncrona. Em casos complexos, punições dificilmente se limitarão ao mero "banimento" do usuário da plataforma. Com isso, há a necessidade de um novo modelo de governança para que as regras privadas desenvolvidas, criadas num modelo de adesão, unilateralmente pelas plataformas que oferecem os serviços relativos ao Metaverso, tenham sinergia com o arcabouço legal. É imperativo preservar a autonomia dos entes privados na criação de regras em plataformas de Metaverso, desde que em observância às limitações legais, evitando punições arbitrárias e subjetivas e permitindo que decisões que sejam tomadas estejam sujeitas a recursos por parte das pessoas afetadas. As regras desenvolvidas pelas comunidades virtuais, apesar de terem evoluído substancialmente, ainda são alteradas com frequência, faltando, em muitos casos, transparência e constância em sua aplicação. Outro ponto a ser considerado é como o Poder Judiciário realizará a ponderação para a aplicação de tais regras, em especial em situações que não se limitam à publicação de conteúdo no Metaverso. Inevitavelmente, em determinados casos, a responsabilização dos provedores de aplicação terá que ser reavaliada.
As regras das comunidades virtuais serão centrais, não só para garantir os direitos dos usuários, mas também de empresas e outros entes presentes na plataforma, refletindo, ainda, no valuation das próprias plataformas. Esses dispositivos, embora não devam renunciar contratualmente a requisitos legais positivados, podem ser elaborados para complementar leis, regendo as interações entre os membros do Metaverso. A aptidão do Poder Judiciário em chegar a conclusões apropriadas dependerá da capacidade dos Tribunais de levar em conta essas regras ao aplicar as doutrinas de direito privado para regular as comunidades virtuais. Considerando a interoperabilidade das plataformas e, inclusive, os "multiversos", será necessário regulamentar cada um dos aplicativos desenvolvidos a depender das funcionalidades? Serão comuns verificações e monitoramentos nas funcionalidades das aplicações, nos moldes do que fez a Competition and Markets Authority da Inglaterra, que conduziu uma investigação aprofundada de um modelo de Privacy Sandbox proposto por uma organização?
A única certeza que se pode ter é que a grande diversidade de aplicativos do Metaverso significa que o desenvolvimento de um único Termo de Serviço ou Política provavelmente se tornará inviável. A depender da função da aplicação, deverá haver regras específicas que as regulem baseadas em suas funcionalidades e na legislação existente. Ademais, é importante que o modelo de governança que seja futuramente adotado para o Metaverso leve em consideração não somente as normas locais, mas também a legislação internacional, que poderá ser aplicável no caso concreto. Afinal, embora o Metaverso esteja além do universo, a plataforma continua precisando estar em territorialmente em algum lugar, sujeitando-se às leis de respectiva localidade.
>>> Este artigo faz parte do e-book "Metalaw: Reflexões sobre a aplicação do Direito no Metaverso".