Guia de tratamento de dados em contexto eleitoral e mais notícias: confira o informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity
Confira abaixo as notícias de fevereiro selecionadas pelo nosso time de Proteção de Dados e Cybersecurity. Clique nos títulos para ler as notícias na íntegra.
ANPD publica Resolução sobre aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no Dia Internacional da Proteção de Dados (28 de janeiro), a Resolução n.º 02/2022, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de pequeno porte. O documento define agentes de pequeno porte como sendo: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais.
Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado pela ANPD com diversas atividades
Neste ano, a ANPD divulgou uma agenda de atividades desenvolvidas durante a Semana da Proteção de Dados Pessoais (período entre os dias 24 de janeiro de 2022 e 28 de janeiro de 2022) para incentivar a celebração da data e abordar aspectos importantes sobre os direitos dos titulares de dados pessoais.
Para comemorar este dia e trazer luz ao tema, o BMA também promoveu o evento Papo Digital: Mesa Redonda – LGPD: Lições Aprendidas, que ocorreu exatamente no dia 28 de janeiro de 2022. O evento reuniu profissionais que lidam diariamente com os desafios trazidos pela legislação para compartilhar quais foram as lições aprendidas e o que podemos esperar dos próximos anos em relação à LGPD.
ANPD e TSE publicam guia para os agentes de tratamento no contexto eleitoral
Aproveitando o ano eleitoral, a ANPD, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicou o Guia Orientativo sobre a "Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral". Considerando que o processo político-eleitoral envolve a circulação de grande volume de dados pessoais, o Guia visa apresentar diretrizes a candidatos, partidos políticos e às coligações a respeito do tratamento de dados pessoais, bem como traz orientações práticas sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022. O documento esclarece, ainda, os aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral.
É promulgada a Lei n.º 14.289/2022, que determina sigilo sobre condições de saúde
No início deste ano, foi promulgada a Lei n.º 14.289/2022, que altera a Lei n.º 6.259/1975, sobre Vigilância Epidemiológica e o Programa Nacional de Imunizações, tornando obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose.
MPBA aciona operadoras de telefonia por compartilhamento de dados pessoais de clientes
O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ações civis públicas contra quatro operadoras de telefonia por compartilhamento indevido de dados pessoais de seus usuários.
Segundo a promotora Joseane Suzart, o compartilhamento de dados de usuários pelas operadoras têm causado incômodo aos usuários, que receberam incessantes e inoportunas ligações das operadoras, além de violar a privacidade dos consumidores.
IDEC envia questionamentos à ANPD sobre o acordo de cooperação do Ministério da Economia e ABBC
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou questionamentos à ANPD sobre o Acordo de Cooperação n.º 27/2021 (AC n.º 27/2021), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Economia, representada pela Secretaria de Governo Digital (SGD), e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O acordo possibilita o acesso dos bancos aos dados pessoais de cidadãos brasileiros, inclusive dados sensíveis, armazenados na base da Identidade Civil Nacional (ICN).
Inclusão digital pode se tornar um direito fundamental
Foi apresentada no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n.º 47/2021) que visa acrescentar o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. A proposta objetiva assegurar a todos o direito à inclusão digital e que o poder público promova políticas "que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional".
*Atualizado em 11/2/2022: O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional no 115 e a Proteção de Dados Pessoais tornou-se um direito fundamental. Clique aqui e saiba mais.
Senado analisará projetos que criam Marco Regulatório de Criptomoedas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deverá analisar neste ano os Projetos de Lei n.º 3.825/2019, n.º 3.949/2019, e n.º 4.207/2020 (Projetos de Lei), que juntos criam o marco regulatório de criptomoedas. Os criptoativos são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores.
E MAIS:
Confira abaixo o Papo Digital: Mesa Redonda – LGPD: Lições Aprendidas.
