IDEC envia questionamentos à ANPD sobre o acordo de cooperação do Ministério da Economia e ABBC
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou questionamentos à ANPD sobre o Acordo de Cooperação n.º 27/2021 (AC n.º 27/2021), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Economia, representada pela Secretaria de Governo Digital (SGD), e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O acordo possibilita o acesso dos bancos aos dados pessoais de cidadãos brasileiros, inclusive dados sensíveis, armazenados na base da Identidade Civil Nacional (ICN).
A base de dados da ICN é composta por dados do Centro Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), da Justiça Eleitoral e do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Além disso, a plataforma Gov.br utiliza os dados da ICN para centralizar as informações e serviços públicos como os do INEP (ENEM, SISU, FIES e POUNI) e da Carteira de Trabalho Digital. O AC n.º 27/2021 visa permitir que estes dados, incluindo biométricos e eleitorais, sejam acessados por bancos.
No documento, o Idec argumenta que o AC n.º 27/2021 pode representar uma violação à LGPD, já que os critérios determinados pela legislação estão ausentes no documento. O Idec também pede esclarecimentos sobre alguns pontos específicos, como a determinação de base legal para o tratamento desses dados e descrição das garantias de segurança aplicadas.
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