Inclusão digital pode se tornar um direito fundamental

Foi apresentada no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n.º 47/2021) que visa acrescentar o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. A proposta objetiva assegurar a todos o direito à inclusão digital e que o poder público promova políticas "que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional".

Inclusão digital é a tentativa de garantir a todas as pessoas o acesso às tecnologias de informação e comunicação. O tema não é totalmente novidade no Brasil, tendo em vista que o artigo 4º, I, do Marco Civil da Internet expressamente menciona o direito ao acesso à internet, que compõe a inclusão digital.

Os poderes judiciário e legislativo vêm caminhando no sentido de aumentar o rol de direitos fundamentais para garantir o respeito à dignidade humana de todos os cidadãos em relação aos novos desafios enfrentados em decorrência dos avanços tecnológicos. O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido, em 2020, a proteção de dados e a autodeterminação informativa (autonomia e controle do titular sobre seus dados pessoais) como direitos fundamentais e autônomos.  A PEC n.º 17/2019, que visa incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, foi aprovada na data de 20 de outubro de 2021 em segundo turno pelo Senado Federal. O texto aprovado está aguardando promulgação, que está prevista para ocorrer no dia 10.02.2022, às 15h30, em sessão solene do Congresso Nacional.

Caso a PEC n.º 47/2021 seja aprovada, o dispositivo constitucional deixará o Brasil mais próximo de países que já reconhecem legalmente este direito, como a Estônia, o México e a Finlândia. O Brasil estará, ainda, em consonância com a declaração da ONU, feita em 2014, que estipula que o acesso à internet é um direito humano básico, devendo ser tratado como tal.

• Leia mais sobre a PEC n.º 47/2021 aqui.
  
• Atualização em 11/2/2022: O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional no 115 e a Proteção de Dados Pessoais tornou-se um direito fundamental. Clique aqui e saiba mais. 
  

Este conteúdo faz parte do Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity. Clique aqui para ler outras notícias de fevereiro de 2022.