Procon-MS autua quatro empresas por descumprimento à LGPD
A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) autuou as empresas quatro empresas por suposto descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo o Procon-MS, foram constatadas irregularidades nos termos de usos e políticas de privacidades das respectivas empresas, tais como (i) violações ao princípio da necessidade, (ii) informações imprecisas quanto aos dados criptografados de cookies expostos aos consumidores, (iii) informações ambíguas, pouco claras sobre o tratamento de dados pessoais, e até inverídicas sobre a LGPD, bem como (iv) a falta de clareza em relação aos fornecedores, parceiros com quem as empresas compartilham os dados pessoais dos titulares.
Em 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) teve seu primeiro ano de exercício efetivo, focada na construção de parcerias, acordos, disseminação de informações, e em estabelecer diretrizes aos atores sujeitos à LGPD, promovendo a cultura e conscientização sobre a proteção de dados. Portanto, a despeito da ANPD ser responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, bem como por fiscalizar e aplicar sanções em caso de violações à legislação, a Autoridade ainda está em uma fase inicial, com uma atuação de cunho educativo. Assim, outros órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público e Procons, vêm se colocando como principais atores para tutelar a proteção de dados pessoais em casos que envolvem, por exemplo, vazamentos de dados, tratamentos indevidos de dados pessoais, e outras violações à legislação, esclarecendo supostas práticas abusivas e aplicando multas.
As recentes autuações demonstram a relevância de organizações que ainda não se adequaram à legislação estabelecerem um plano de ação para remediar eventuais lacunas.
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