Senado aprova PL sobre criptomoedas, regulamentação da telemedicina e mais: leia o informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity
Senado aprova Projeto de Lei que regula as criptomoedas
O Projeto tem como objetivo regular o setor de criptomoedas, definir diretrizes e regras contra lavagem de dinheiro, e prever penalidades mais rígidas para crimes financeiros, promovendo uma maior transparência em transações que utilizam-se de criptoativos.
ANPD publica versão atualizada do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado
A atualização é resultado das contribuições da sociedade civil e relaciona seu teor com a Resolução CD/ANPD nº 02/2022, referente à aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte. A principal alteração foi em relação ao capítulo sexto sobre o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e suas atribuições.
Conselho Federal de Medicina regulamenta as atividades de telemedicina
O CFM publicou a Resolução nº 2.314/22 que define e regulamenta a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. A Resolução revoga a antiga Resolução CFM nº 1.643/2002, que disciplinava a prestação de serviços por meio da telemedicina. A Resolução estabelece que os dados pessoais tratados no teleatendimento médico devem seguir as definições da LGPD.
ANPD publica estudo técnico sobre o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para estudos de órgão de pesquisa e constituição do European Health Data Space
O estudo tem caráter preliminar e, portanto, não representa necessariamente a opinião final da ANPD sobre o tema. Dentre os pontos destacados no estudo está a análise a respeito das bases legais previstas na LGPD. O artigo 4º, II, b, da LGPD afasta parcialmente a aplicação da lei em tratamentos realizados para fins exclusivamente acadêmicos exigindo, contudo, que seja imputada base legal para essas atividades de tratamento, nos termos dos artigos 7º e 11.
Nova lei dispõe sobre a bula digital de medicamentos
Em 12.05.2022, foi publicada a Lei nº
14.388/2022 que estabelece regras para a bula digital de medicamentos. A
referida Lei altera a Lei nº 11.903/2009, que dispõe o rastreamento da produção
e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e
transmissão eletrônica de dados, e estabelece que as embalagens dos
medicamentos devem conter um QR Code, que direcione a endereço na internet,
autorizados pelo órgão de vigilância sanitária federal competente, para a
leitura da bula digital do respectivo medicamento.
Em junho de 2021, foi expedida a Nota Técnica nº
19/2021/CGF/ANPD, que teve por objetivo analisar o atendimento às recomendações
constantes da Nota Técnica nº 02/2021/CGTP/ANPD, apresentadas pelo WhatsApp.
ANPD emite recomendações em relação à coleta de cookies pelo Portal gov.br
A ANPD emitiu à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) recomendações em relação ao tratamento de dados pessoais decorrente da coleta de cookies no Portal Gov.br (Portal), a fim de refletir a conformidade à LGPD. A análise técnica realizada pela ANPD identificou dois pontos de atenção: o banner de cookies e a Política de Cookies do Portal Gov.br.
Em 25 de maio de 2018, o Regulamento Geral de
Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) entrou em vigor, substituindo a
Diretiva de Proteção de Dados 95/46/EC. Desde então, o European Data
Protection Board (Conselho Europeu de Proteção de Dados - EDPB), órgão
europeu que fiscaliza e aplica as regras de proteção de dados em toda a União
Europeia (UE) e promove a cooperação entre as autoridades de proteção de dados
da UE, vem se colocando como um dos órgãos mais atuantes na matéria.
IAB lança Guia para uma gestão eficiente de dados
O Guia trata sobre a intersecção entre as diferentes áreas da organização e o compartilhamento interno de informação gerenciados por um setor específico; a estrutura de uma governança de dados; a definição de ferramentas e plataformas únicas para a gestão das informações e dados, possibilitando o alinhamento de estratégias e decisões da empresa; rotinas e mecanismos para a alimentação e a atualização dos dados a fim de garantir ativações e otimizações; e orientações para evitar o tratamento excessivo ou desnecessário de dados.
A Receita Federal (RFB) publicou a Portaria nº 167 (Portaria) que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros (outros órgãos públicos ou empresas privadas), a dados e informações sob gestão da RFB com o fim de promover a complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade, por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.
ANPD inicia tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados pessoais
Em linha com a agenda regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022, no dia 18.05.22 a ANPD iniciou a tomada de subsídios para coletar colaborações para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais.
