Senado Federal instala comissão de juristas para elaborar o projeto de regulação de inteligência artificial

No dia 30 de março, foi criada uma comissão de juristas para elaborar um projeto de regulação de inteligência artificial (IA) no Brasil e entregá-lo no prazo de 120 dias ao Senado Federal.

A Comissão é presidida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a relatoria de Laura Schertel Mendes. Diante do recente debate legislativo em relação à regulação da inteligência artificial no país, três Projetos de Lei (PL) foram propostos nos últimos anos: o PL nº. 5.051/2019, o PL nº 21/2020, o qual foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será analisado pelo Senado Federal, e o PL nº 872/2021.

A aprovação do PL nº 21/2021 foi criticada por parte da sociedade civil e alguns juristas pela celeridade com a qual o projeto foi aprovado, sem a participação dos atores interessados no tema, por meio de audiências ou consultas públicas. O Senado Federal também promoveu algumas sessões de debates para tratar sobre o PL nº 872/2021 e, alguns participantes apontaram a necessidade de uma discussão muito mais ampla sobre o referido PL. Diante disso, a Comissão terá como objetivo elaborar uma proposta, a partir dos Projetos de Lei nºs. 21/2020, o qual foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será analisado pelo Senado Federal, 5.051/2019 e 872/2021.

Vale ressaltar que, em 2021, foi publicada a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, que busca nortear as ações do Estado brasileiro no desenvolvimento de ações que estimulem a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de soluções em IA, bem como busca garantir a inovação no ambiente produtivo social na área de IA, capaz de enfrentar os desafios associados ao desenvolvimento do país.

A Comissão deverá promover o debate sobre temas centrais, como os benefícios da IA, a inovação, a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e do bem-estar da sociedade, a privacidade e a proteção de dados pessoais, com os diversos atores interessados na regulamentação da inteligência artificial no Brasil como o setor privado, a sociedade civil e o poder público.

• Clique aqui para ler os PLs nºs. 21/2020, 5.051/2019 e 872/2021.

>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity de abril de 2022. Clique aqui para ler mais notícias.

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