Senado inicia consulta pública sobre Projeto de Lei que gera Incentivos Fiscais para empresas que se adequem à LGPD

No mês de outubro, o Senado Federal iniciou uma consulta pública sobre o PL n. 4/2022 (PL) que visa conceder incentivos fiscais às empresas que investirem na adequação à LGPD. O texto ainda está em trâmite no Senado Federal, e a consulta pública pode ser acessada por meio da plataforma e-Cidadania.

O PL fora submetido ao Senado Federal por meio da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) ainda em novembro de 2021. Conforme sua  justificação, os custos envolvidos na adequação à LGPD podem ser muito elevados, desde a contratação de profissionais especializados até a assinatura de softwares. Logo, propõe-se que gastos voltados à adequação com a LGPD possam ser deduzidos no pagamento do PIS/COFINS. 

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