CNJ regulamenta alvarás judiciais para atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital

Por meio do Ato Normativo 0004036-07.2026.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que estabelece parâmetros para disciplinar a concessão de alvarás judiciais voltados à participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital ("Resolução").

A aprovação foi fundamentada no art. 149, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 ("ECA") e no art. 34 do Decreto nº 12.880/2026 ("Decreto Regulamentador"), que regulamenta a Lei nº 15.211/2025 ("ECA Digital"). A norma também institui o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), instrumento voltado ao registro e à verificação das autorizações expedidas no território nacional.

A iniciativa insere-se no contexto de crescente profissionalização da presença de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. O objetivo da Resolução é conferir maior uniformidade e segurança jurídica à atuação do Poder Judiciário, bem como reforçar os mecanismos de proteção contra riscos associados à exposição excessiva, à exploração econômica e à violação de direitos fundamentais desse grupo vulnerável.

1. Fundamentos normativos e alcance da regulamentação

O regime estabelecido pela Resolução não cria uma exigência inédita, mas adapta ao ambiente digital uma lógica já consolidada no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A necessidade de alvará judicial para participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas decorre do próprio ECA e de compromissos assumidos pelo Brasil, como a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho. O Decreto Regulamentador, por sua vez, atualizou esse regime para o contexto das plataformas digitais, impondo às empresas de tecnologia sujeitas ao ECA Digital o dever de exigir autorização judicial prévia em determinadas hipóteses.

Nesse cenário, a Resolução do CNJ tem função eminentemente operacional, ao estabelecer critérios procedimentais, definir diretrizes para a análise judicial e disciplinar os elementos mínimos das decisões concessivas, com vistas a assegurar aplicação homogênea do regime em âmbito nacional.

A norma também explicita que sua aplicação alcança tanto atividades exclusivamente digitais quanto aquelas veiculadas simultaneamente em outros meios, desde que haja exploração da imagem da criança ou do adolescente em ambiente sujeito às regras do ECA Digital.

2. Hipóteses de exigência de alvará para a atividade artística de crianças e adolescentes

A exigência de alvará está diretamente vinculada à autorização judicial mencionada no art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, cuja incidência, conforme interpretação consolidada no Relatório Técnico do Comitê Consultivo ("Relatório Técnico") que embasou a Resolução, depende da verificação concomitante de determinados elementos, tais como periodicidade das publicações, tempo dedicado à produção de conteúdo, alcance do perfil e eventual existência de retorno econômico. Em síntese, para a exigência de alvará, requer-se a presença de habitualidade, de monetização e de impulsionamento. Essas variáveis, embora não exaustivas, contribuem para diferenciar o uso recreativo da atuação com características de trabalho artístico.

A caracterização dessa situação demanda, portanto, uma análise contextual. Não se trata de restringir a participação espontânea ou episódica de crianças e adolescentes nas redes sociais, mas de distinguir situações em que a atividade assume contornos econômicos. Nessa linha, produções pontuais, sem continuidade ou finalidade comercial, tendem a não se enquadrar no regime do art. 34 do Decreto Regulamentador, de acordo com o Relatório Técnico. Por outro lado, quando a atuação digital passa a refletir dinâmica profissionalizada, com frequência relevante de publicações e eventual vinculação a estratégias de monetização e impulsionamento, a obrigatoriedade de alvará judicial torna-se aplicável.

A Resolução explicita, ainda, que o alvará judicial alcança conteúdos veiculados em perfis próprios, de responsáveis ou de terceiros, bem como situações em que a atividade artística esteja inserida em campanhas publicitárias, parcerias comerciais ou projetos estruturados de criação de conteúdo.

_{2.1 Critérios interpretativos: habitualidade, monetização e impulsionamento}

A delimitação do conceito de habitualidade constitui um dos elementos centrais da disciplina. A Resolução introduz o parâmetro da "carga de exposição", que permite avaliar a intensidade da participação da criança ou do adolescente nas atividades digitais, considerando a frequência de aparições e o volume de conteúdo produzido em determinado período.

A monetização também é interpretada de forma abrangente. Não se limita à remuneração diretamente paga pelas plataformas, mas abrange diversas formas de obtenção de vantagem econômica, inclusive aquelas decorrentes de contratos com anunciantes, publicidade inserida no conteúdo ou entrega de bens e serviços em troca de exposição. Essa leitura amplia o alcance da proteção normativa, mas também evidencia desafios práticos, sobretudo em relação aos arranjos realizados fora do ambiente das plataformas digitais.

Por sua vez, o impulsionamento de conteúdo, entendido como aumento artificial de visibilidade mediante pagamento, constitui um elemento objetivo que, quando associado à habitualidade, reforça a incidência do regime de autorização judicial.

3. Procedimento e análise judicial

O pedido de alvará judicial deverá ser formulado pelo responsável legal do menor ou por quem demonstre legítimo interesse perante a Vara da Infância e Juventude competente, observadas as regras de competência previstas no art. 147 do ECA. A Resolução estabelece que o primeiro juízo a apreciar a matéria torna-se prevento para decisões subsequentes relativas à mesma criança ou adolescente, com o objetivo de garantir coerência e continuidade na avaliação das atividades em meio virtual.

O Ministério Público atuará obrigatoriamente, refletindo a natureza protetiva do regime. A criança ou o adolescente deverá participar do processo em condições compatíveis com seu grau de desenvolvimento, idade e capacidade de entendimento, sendo, portanto, assegurada a escuta qualificada sempre que pertinente.

A instrução processual deve ser robusta, incluindo descrição detalhada da atividade artística, identificação de plataformas, de contas e perfis, informações sobre monetização e eventuais contratos existentes, além de dados relativos à rotina e ao histórico de atuação do menor, nos termos do art. 9º da Resolução.

A análise do pedido exige apreciação individualizada, orientada pelo princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente, bem como dos demais princípios previstos no art. 3º da Resolução. O magistrado deverá examinar aspectos como intensidade da exposição, natureza da atividade, o conteúdo, a forma de divulgação, a compatibilidade com a faixa etária e com o desenvolvimento físico e psíquico, condições educacionais e eventuais indícios de pressão, coerção e de exploração econômica indevida. A carga de exposição no período anterior ao pedido, bem como os demais critérios interpretativos descritos no ponto 2.1 acima também deverão ser ponderados.

4. Decisão concessiva e salvaguardas

A decisão concessiva deverá especificar, de forma clara, o escopo da autorização, indicando os meios de divulgação abrangidos, o prazo de vigência, os limites, as condições e salvaguardas aplicáveis. O anexo da Resolução apresenta o modelo a ser seguido, e o art. 11 estabelece as informações mínimas que devem ser fornecidas na decisão concessiva do alvará.

Elemento central do regime reside na fixação de salvaguardas. Essas medidas devem ser moldadas conforme as circunstâncias do caso concreto, as características da atividade autorizada e a carga de exposição, observados os riscos identificados e as necessidades específicas do menor, com base na sua idade e grau de desenvolvimento. Além disso, podem abranger limitações quanto à frequência e à duração das atividades, preservação da rotina escolar, proteção da saúde física e mental e restrições relativas ao conteúdo divulgado, entre outras descritas no art. 12 da Resolução.

A Resolução também estabelece hipóteses expressas de vedação, impedindo a participação de crianças e adolescentes em conteúdos incompatíveis com sua condição de desenvolvimento e com a sua faixa etária, conforme prevê o art. 6º da Resolução. Conteúdos que exponham o menor a situações violadoras, degradantes, abusivas, que violem os seus direitos fundamentais ou que propaguem discursos de ódio, discriminação ou qualquer outra forma de violência também são proibidos.

No que se refere ao aspecto patrimonial, o magistrado deverá adotar medidas que assegurem a proteção dos rendimentos eventualmente gerados, podendo determinar a constituição de reservas financeiras ou mecanismos de controle sobre sua utilização.

5. Vigência, fiscalização e revisão

O alvará terá prazo determinado, com período de vigência de no máximo 12 meses quando envolver criança, e de 18 meses nos casos de adolescente, sempre compatível com a natureza da atividade autorizada, sendo necessária nova análise judicial para sua renovação.

A Resolução prevê a possibilidade de revisão ou suspensão do alvará sempre que houver alteração das circunstâncias, descumprimento das condições impostas, a identificação de risco à proteção da criança ou do adolescente ou elementos que indiquem a violação dos seus direitos. A revogação do alvará poderá ocorrer quando a atividade autorizada for inviável, houver violação grave ou reiterada das condições estabelecidas na decisão judicial, ou for identificada situação incompatível com os preceitos da Resolução.

O Relatório Técnico que subsidiou a norma destaca a relevância da fiscalização posterior à concessão do alvará, que ficará essencialmente a cargo do Ministério Público, conforme dispõe a Resolução. Fragilidades práticas na verificação do cumprimento das cláusulas impostas, especialmente no que se refere à destinação dos rendimentos e à observância dos limites de exposição poderão ser apontadas, bem como comunicados ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Conselho Tutelar e demais legitimados, indícios de exploração indevida ou de trabalho infantil irregular.

6. BNAC e mecanismos de verificação

A criação do BNAC constitui um dos principais mecanismos estruturais introduzidos pela Resolução. O BNAC tem por finalidade permitir a verificação da existência, validade e condições dos alvarás judiciais concedidos, além de contribuir para a produção de dados e o monitoramento das atividades.

O tratamento das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com perfis que limitam o acesso somente às informações estritamente necessárias conforme as finalidades previstas na Resolução.

Até a implementação integral do sistema, admite-se a utilização de extratos judiciais como forma de comprovação da regularidade da atividade perante fornecedores de serviços ou produtos de tecnologia da informação e terceiros interessados, em consonância com o art. 26 da Resolução.

7. Questões remanescentes e desafios de implementação

Embora a Resolução represente avanço relevante na consolidação do regime jurídico aplicável, subsistem questões que exigirão desenvolvimento interpretativo e regulamentar.

A ausência de parâmetros objetivos para aferição da habitualidade permanece como fonte potencial de controvérsias, podendo gerar variações na aplicação da norma. O Relatório Técnico sugere a adoção de critérios mensuráveis, mas tais parâmetros não foram incorporados de forma vinculante à Resolução.

Outro ponto sensível refere-se à identificação da monetização indireta, especialmente em situações em que as transações ocorrem fora do ambiente das plataformas, o que dificulta sua rastreabilidade e fiscalização. Adicionalmente, a efetividade do BNAC dependerá de sua implementação técnica e da adesão dos diversos atores envolvidos, sendo possível que haja desafios operacionais no período inicial.

Por fim, a atuação coordenada entre Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de fiscalização do trabalho e agentes privados será determinante para assegurar aplicação consistente da Resolução e evitar sobreposição ou lacunas de competência.

8. Conclusão

A regulamentação promovida pela Resolução do CNJ consolida um marco relevante na adaptação do regime de proteção infantojuvenil à realidade digital ao estabelecer parâmetros claros para concessão de alvarás judiciais no âmbito do ECA Digital, conforme determina o seu Decreto Regulamentador, e ao estruturar mecanismos de controle e monitoramento.

A nova disciplina reforça a necessidade de avaliação prévia das atividades envolvendo crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em contextos de monetização e exploração continuada de sua imagem. Ao mesmo tempo, evidencia que a efetividade do sistema dependerá da evolução interpretativa dos conceitos jurídicos envolvidos e da construção de soluções operacionais que permitam sua aplicação coerente e eficaz.

> Esclarecimentos práticos

Quando é exigido alvará judicial para a atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital?

Em síntese, para a exigência de alvará, requer-se a presença de habitualidade, de monetização e de impulsionamento. Não se trata de restringir a participação espontânea ou episódica de crianças e adolescentes nas redes sociais, mas de distinguir situações em que a atividade assume contornos econômicos.

A quem cabe formular o pedido e qual o juízo competente?

O pedido de alvará judicial deverá ser formulado pelo responsável legal do menor ou por quem demonstre legítimo interesse perante a Vara da Infância e Juventude competente, observadas as regras de competência previstas no art. 147 do ECA.

Qual é o prazo de vigência do alvará?

O alvará terá prazo determinado, com período de vigência de no máximo 12 meses quando envolver criança, e de 18 meses nos casos de adolescente, sempre compatível com a natureza da atividade autorizada, sendo necessária nova análise judicial para sua renovação.

Em que hipóteses o alvará pode ser revisto, suspenso ou revogado?

A Resolução prevê a possibilidade de revisão ou suspensão do alvará sempre que houver alteração das circunstâncias, descumprimento das condições impostas, a identificação de risco à proteção da criança ou do adolescente ou elementos que indiquem a violação dos seus direitos. A revogação do alvará poderá ocorrer quando a atividade autorizada for inviável, houver violação grave ou reiterada das condições estabelecidas na decisão judicial, ou for identificada situação incompatível com os preceitos da Resolução.

O que é o BNAC e qual a sua finalidade?

A criação do BNAC constitui um dos principais mecanismos estruturais introduzidos pela Resolução. O BNAC tem por finalidade permitir a verificação da existência, validade e condições dos alvarás judiciais concedidos, além de contribuir para a produção de dados e o monitoramento das atividades.