Confira os destaques do Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity em março de 2023
Felipe Palhares é reconhecido como Lawyer of the Year em Proteção de Dados no The Legal 500 Brazil Awards 2023
Nosso sócio de Proteção de Dados e Cybersecurity, Felipe Palhares, foi reconhecido como Lawyer of the Year na categoria TMT- Cybersecurity and Data Privacy do The Legal 500 Brazil Awards 2023.
O The Legal 500 analisa as capacidades dos escritórios de advocacia em mais de 150 jurisdições com o objetivo de apresentar uma visão atualizada do mercado jurídico global e, por meio de pesquisas anuais, avalia o desempenho de escritórios e publica os respectivos resultados, que são traduzidos em rankings, nos quais são destacados os escritórios de advocacia e as equipes de cada área de atuação que oferecem estratégias e consultas consideradas inovadoras, e que excedem expectativas. A pesquisa é baseada no feedback de 300.000 clientes em todo o mundo, contribuições de diversos escritórios de advocacia e entrevistas com os principais advogados.
STJ decide que danos morais decorrentes de vazamentos de dados pessoais comuns não são presumidos
No dia 7 de março, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que danos morais decorrentes do vazamento de dados pessoais comuns não são presumidos. O entendimento foi firmado por unanimidade em acórdão de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que reverteu decisão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”).
ANPD publica agenda de avaliação de resultados regulatórios
No dia 14 de março, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou sua Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios para o quadriênio 2023-2026 (“Agenda”) por meio da Resolução CD/ANPD nº 5/2023.
STF realiza audiência pública sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet por conteúdos publicados por terceiros
No dia 2 de março, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (“STF”) convocaram uma audiência pública para tratar sobre a responsabilidade de provedores de aplicação de internet pelo conteúdo publicado por terceiros, no âmbito do Marco Civil da Internet (“MCI”).
Confira mais estes destaques do mês:
- Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD afirma que a LGPD não se aplica para dados de pessoas falecidas
- ANPD divulga lista de processos sancionatórios em andamento
- Relatório da SENACON destaca aumento de reclamações envolvendo dados pessoais contra provedores de conteúdo e serviços de internet
- Projeto de lei estabelece regras para a remoção de conteúdos e usuários no meio digital
Confira também este destaque internacional do mês:
>>> Estes artigos foram escritos por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
