Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: "ANPD institui Comitê de Governança Digital" e mais destaques nacionais e internacionais de janeiro de 2023

​ANPD institui Comitê de Governança Digital

No dia 25 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 3/2023, que institui o Comitê de Governança Digital da ANPD (“Comitê”), responsável por deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.

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Primeira fase das medidas de Cibersegurança estabelecidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico é concluída

Em julho de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") estabeleceu o Submódulo 5.13 dos Procedimentos de Rede, aplicáveis às empresas de geração e transmissão de energia elétrica integrantes do Sistema Interligado Nacional. Em dezembro de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") havia aprovado a reestruturação dos Procedimentos de Rede, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 903/2020.

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Confira mais este destaque do mês:

• ANPD divulga balanço da Agenda Regulatória 2021/2022 e Parlamento Europeu destaca Agenda Legislativa com foco em Inteligência Artificial para 2023

Confira também os destaques internacionais do mês:

• Meta é multada em 390 milhões de Euros por violações à proteção de dados pessoais
  

• European Data Protection Board publica relatório de força tarefa sobre banners de cookies
  

• Fórum Econômico Mundial destaca esforços das empresas para cibersegurança, cujas exigências são reforçadas na União Europeia
  

• Regulador Antitruste da Alemanha anuncia conclusão preliminar de que combinação de dados de usuários do Google pode ser uma prática anticompetitiva
  

• Google conclui acordos nos EUA para resolver litígios sobre a coleta irregular da geolocalização de usuários
  

• União Europeia e Estados Unidos concluem acordoadministrativo para fomentar pesquisa sobre Inteligência Artificial
  

• Comissão Europeia apresenta decisão de adequaçãosobre transferências de dados pessoais aos Estados Unidos perante o EDPB
  

>>> Estes artigos foram escritos por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.