Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: "ANPD realiza consulta pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais" e mais destaques de maio de 2023
ANPD realiza consulta pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
No dia 2 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a consulta pública da minuta
de resolução sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais (“Regulamento”). A princípio, a consulta pública perduraria até o dia 31 de maio, porém foi prorrogada até o dia 15 de junho.
ANPD publica enunciado sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
No dia 25 de maio, a ANPD publicou o Enunciado
CD/ANPD nº 1/2023 (“Enunciado”) sobre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, especialmente quanto à interpretação do artigo 14º da LGPD.
ANPD publica Nota Técnica sobre o Tratamento de Dados Pessoais no Setor Farmacêutico
No dia 12 de maio, a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (“CGTP”) da ANPD publicou a Nota Técnica nº 4/2023/CGTP/ANPD (“Nota Técnica”) que versa sobre a conformidade do setor farmacêutico com a LGPD.
Banco Central do Brasil regula o compartilhamento de Dados e Informações sobre Indícios de Fraude
No dia 23 de maio, o Banco Central do Brasil (“BCB”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicaram a Resolução
Conjunta nº 6/2023 (“Resolução”), que dispõe sobre requisitos para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraude a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.
>>> Esses artigos foram escritos por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
