Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: "Autoridades de Proteção de Dados investigam o ChatGPT" e mais destaques de abril de 2023
Autoridades de proteção de dados investigam o ChatGPT
No dia 30 de março, a Autoridade de Proteção de Dados da Itália (“Garante”) determinou
à OpenAI – companhia que desenvolveu e gerencia o ChatGPT – a limitação provisória do tratamento de dados pessoais de titulares no território italiano. Essa decisão foi tomada em caráter de urgência, sem uma investigação completa. No âmbito da investigação de urgência, a Garante identificou violações ao General
Data Protection Regulation (“GDPR”) e fundamentou sua decisão em alguns pontos.
ANPD divulga perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
No dia 6 de abril, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou uma nova página online com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”). Segundo comunicado
oficial, a nova página visa a orientar os controladores, sanar dúvidas e promover a compreensão sobre o assunto.
Vale destacar que as orientações não são vinculantes e a ANPD poderá alterar, excluir ou incluir novas orientações por meio do processo de regulamentação do RIPD que está em fase de elaboração, conforme previsto em Agenda
Regulatória.
ANPD divulga página para envio de denúncias e petições de titulares
No dia 24 de abril, a ANPD divulgou uma nova página online para o envio de denúncias e petições de titulares de dados pessoais. Para além de fornecer os formulários de requerimento, a ANPD também orientou sobre a diferença entre a petição e a denúncia.
A petição do titular é uma “solicitação realizada à ANPD pelo titular de dados pessoais quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador”. Portanto, a petição de titular cabe apenas quando o controlador não atender ou responder ao exercício de direito do titular de forma insatisfatória, conforme disciplinado no Capítulo III da LGPD. Desse modo, a ANPD destaca que é necessário enviar documentos e informações que comprovem uma tentativa prévia de exercício de direito perante o controlador.
EDPB publica orientações atualizadas sobre o direito ao acesso de dados pessoais
No dia 17 de abril, o EDPB publicou uma versão atualizada das Orientações
01/2022 (“Orientações”) sobre o direito dos titulares ao acesso de dados pessoais. A antiga versão havia sido adotada em janeiro de 2022. Em geral, as Orientações visam a esclarecer diversos aspectos do direito ao acesso em seus três componentes centrais.
>>> Estes artigos foram escritos por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela e Arthur Pichelli Ueda.
