Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: confira as notícias de novembro de 2022
STJ determina que prestador de serviços de aplicação de internet sujeita-se à lei brasileira mesmo que sediado no exterior
Em agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que empresas fornecendo serviços de aplicação de internet no Brasil sujeitam-se à lei nacional mesmo que sediadas no exterior, conforme prevê o artigo 11º do Marco Civil da Internet. São aplicações de internet, por exemplo, redes sociais, sites de e-commerce, de conteúdo, dentre outras funcionalidades que podem ser acessadas por meio da internet. O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do STJ no Recurso em Mandado de Segurança nº 66.392/RS, conforme publicado pela Imprensa Oficial do STJ no dia 8 de novembro.
Projeto de Lei sobre plataformas digitais é apresentado à Câmara dos Deputados
No dia 10 de novembro, o PL nº 2.768/2022 (PL) foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que “dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências”. O PL visa reprimir condutas anticompetitivas de grandes empresas do mercado digital, e alinha-se com o Digital Markets Act da União Europeia, que já foi objeto de análise pela equipe BMA.
CVM desenvolve projetos de supervisão do mercado com base em inteligência de dados
Conforme publicado no dia 7 de novembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adotou novas ferramentas de análise e automatização de dados para a supervisão do mercado. São os Projetos Insiders e Outliers, que visam detectar e analisar padrões que passariam despercebidos por ferramentas manuais, segundo Jorge Casara (Gerente de inteligência em supervisão de riscos estratégicos da CVM).
ANPD inicia tomada de subsídios sobre modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados para agentes de pequeno porte
No dia 4 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma nova tomada de subsídios voltada ao modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais por Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPPs). Contribuições podem ser submetidas por meio da Plataforma Participa + Brasil até o dia 4 de dezembro.
