Guia Prático de Transferências Internacionais de Dados Pessoais, de acordo com o Regulamento da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em agosto de 2024, a Resolução CD/ANPD nº19/2024, que aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e as cláusulas-padrão contratuais.

Este Regulamento foi assunto do primeiro painel do evento “LGPD 4.0 - As transformações da legislação após quatro anos em vigor”, realizado no nosso escritório de São Paulo em novembro. O Guia Prático, elaborado pelo nosso time de Proteção de Dados e Cybersecurity, tem como objetivo auxiliar com as novidades trazidas pelo Regulamento.

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