Infográfico: Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais
Este infográfico destaca a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) no endereçamento de questões de proteção de dados que envolvem crianças e adolescentes em ambientes digitais.
ATUAÇÃO DA ANPD EM PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO:
No âmbito fiscalizatório, a ANPD atuou em casos emblemáticos que abordam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O nosso infográfico destaca as principais ponderações da Autoridade a respeito dessas categorias de titulares, quais sejam:
Legitimidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: o tratamento de dados de crianças e adolescentes será legítimo quando o controlador observar, avaliar e priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente em suas decisões, bem como ponderar os princípios da LGPD e verificar a existência de uma base legal legítima
Mecanismos de verificação de idade de crianças e adolescentes: devem ser implementados com base no risco do caso concreto, cumprir com requisitos legais e ser eficientes para impedir o acesso de crianças e adolescentes ao conteúdo
Tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes: deve ser realizado no melhor interesse da criança e do adolescente, deve ser necessário, adequado e proporcional para atingir as finalidades pretendidas, não deve afetar de maneira desproporcional os direitos e liberdades de crianças e adolescentes e não pode ser realizado através de métodos menos invasivos à privacidade das crianças e adolescentes.
