Perspectivas do Judiciário em 2024: importantes discussões tributárias serão encerradas?
O ano de 2023 se encerrou repleto de novidades em matéria tributária. A esperada reforma foi aprovada (ainda pendente de regulamentação); novas normas foram editadas para tributar benefícios fiscais; permitir a autorregularização de débitos federais com afastamento de penalidades; limitar a compensação com crédito tributário judicial.
No âmbito do Judiciário, grandes debates foram iniciados ou finalizados, como a relativização da coisa julgada, DIFAL – anterioridade, ICMS na transferência de mercadorias entre filiais, a cobrança de multa isolada nas compensações não homologadas; a tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL.
2024 não deve ser diferente, dada a possibilidade de outros importantes e relevantes temas serem analisados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo – ou seja, a orientação a ser firmada pelas Cortes Superiores deverá vincular toda a jurisprudência.
Além disso, é claro, os temas já pendentes de julgamento pelo STF e pelo STJ podem causar um impacto bilionário sobretudo aos cofres da União.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, estima-se uma perda de R$ 812,4 bilhões em temas tributários em análise no STF1. Dentre esses temas, vale destacar as controvérsias que envolvem as contribuições ao PIS e COFINS.
As discussões que atraem mais a atenção dos contribuintes são as chamadas “teses filhotes” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo dessas contribuições sociais. Entre elas estão a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculos – a estimativa de perda total supera R$ 100 bilhões.
Há uma grande expectativa positiva dos contribuintes em relação a esses dois temas, dado que a discussão que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS já conta com votos favoráveis aos contribuintes.
No STJ, os temas relevantes representam um risco possível estimado em R$ 80,4 bilhões. Vale destacar a controvérsia que trata da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, cujo julgamento foi iniciado em 2023 e, atualmente, conta com dois votos desfavoráveis aos contribuintes.
Considerando que todos esses temas serão decididos na sistemática de recurso repetitivo e que a orientação fixada será vinculante para toda a jurisprudência, cabe a avaliação para resguardar o direito à devolução de valores recolhidos no passado.
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NOTA
1 A Receita Federal leva em consideração a perda total de arrecadação anual e uma estimativa de impacto de devolução de tributos, de modo a representar o impacto máximo ao Erário.
