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Infográfico: Nova Rodada do "Acordo Paulista"
23.10.2024
1 minuto de leitura
Aberta a oportunidade de transação de débitos de ICMS de empresas em recuperação judicial, liquidação judicial e extrajudicial ou falência.
O Edital de Transação por Adesão nº 3/2024 marca a terceira rodada do programa Acordo Paulista, disciplinado pela Lei Estadual n.º 17.843/23.
>>> Confira as condições do edital no infográfico
Alcance
Vantagens
Vedações
Abatimento Extra
Prazo
Procedimento
Obrigações do Contribuinte
Eficácia da Adesão
