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Infográfico: Sancionada, com vetos, Lei do voto de qualidade no CARF
27.09.2023
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A Lei nº 14.689/2023, originada do PL 2.384/23, restabeleceu o voto de desempate a favor
da União nas votações do CARF e trouxe outras importantes disposições. Chamam atenção 14 vetos do Presidente ao texto do PL, que poderão reabrir a discussão no Congresso Nacional.
Confira as inovações da lei e os vetos presidenciais no infográfico preparado pelo nosso time de Direito Tributário. Para baixar o material, clique aqui.
