Reforma Tributária: PLP 68/2024 é aprovado na Câmara dos Deputados - veja infográfico
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10/07/2024, o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 ("PLP 68/2024"), responsável por instituir e regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços ("IBS"), a Contribuição sobre Bens e Serviços ("CBS") e o Imposto Seletivo ("IS"). O texto seguirá para apreciação do Senado Federal, cuja aprovação deverá ocorrer no prazo de 45 dias, em decorrência do pedido de urgência constitucional.
Em vista disso, nosso time tributário analisou as principais alterações entre o texto original enviado pelo Governo Federal e a redação que será encaminhada ao Senado Federal.
Veja os principais pontos abordados
Cesta básica
Trava das alíquotas em 26,5%
Imposto Seletivo
Cashback:
Regimes Tributários Diferenciados:
Regimes Tributários Específicos:
Ressarcimento do saldo credor
Não cumulatividade
