Confira os destaques da ANEEL em julho de 2022 no informativo de Energia

​ANEEL aprova minuta de edital do leilão de transmissão de dezembro

A ANEEL aprovou a minuta do edital do segundo leilão de transmissão de 2022, marcado para o dia 16 de dezembro. O documento, que ainda passará pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), será aprovado pela diretoria da Agência um mês antes do certame.
O leilão vai ofertar seis lotes de concessões com investimentos previstos de R$ 3,27 bilhões e Receita Anual Permitida (RAP) máxima em torno de R$ 570 milhões. As instalações estão localizadas nos estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.
O leilão traz a possibilidade de caducidade do contrato de concessão, no caso de recuperação judicial dos sócios, controladores ou não do empreendimento.
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Revisão extraordinária promove redução nas tarifas de 10 distribuidoras 

A ANEEL aprovou as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) de dez distribuidoras que passaram por processo tarifário em 2022. O efeito médio sobre as tarifas vigentes a ser percebido pelos consumidores varia de 0,5% a 5,34% de redução, dependendo da distribuidora. As novas tarifas entraram em vigor no dia 13 de julho. 

De acordo com a ANEEL, as revisões ocorrem em decorrência da aplicação da Lei nº 14.385/2022, que considera a devolução de valores advindos de ações judiciais transitadas em julgado que estabeleceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS cobrado na conta de energia. 

A ANEEL já vinha realizado a devolução de tributos de modo excepcional desde 2021, nos termos do Despacho nº 361/2021. Outra medida que auxiliará a redução no valor das faturas de energia é a do teto para alíquota do ICMS nas contas de luz, que foi promovida após a Lei Complementar nº 194/2022.

ANEEL aprova consolidação de normas relativas à Produção e Comercialização de energia elétrica

A diretoria da ANEEL aprovou a consolidação das normas para Produção e Comercialização de Energia Elétrica. A decisão foi adotada após a Consulta Pública nº 17/2022, que recebeu 5 contribuições entre os dias 20 de abril e 03 de junho.
Dentre os temas consolidados, estão: monitoramento de geração, serviços e alocação de custos da geração, planejamento e programação da operação e formação de preço, situação operacional, contabilização de energia, redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), certificação de energia distribuída, e compensação do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).

Não houve alteração no mérito nessas consolidações normativas, sendo todas as alterações com o objetivo exclusivo de facilitar a leitura e o entendimento das normas publicadas pela ANEEL. A medida está dentro das ações previstas no Planejamento Estratégico da Agência.

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