Informativo de Energia: MME estabelece cronograma para realização de licitações para concessão do serviço de transmissão de energia elétrica e mais notícias de agosto de 2023
>>> ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E JUDICIAIS
O Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Portaria Normativa nº 67/2023/GM/MME, estabeleceu o cronograma para a realização das licitações para a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica até o segundo semestre de 2025.
No ato normativo também restou estabelecido que para as licitações que envolvam instalações de transmissão de Rede Básica que incluam transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, devem ser celebrados Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST até os respectivos prazos máximos estabelecidos, conforme detalhado abaixo.
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ANEEL abre consulta pública sobre o Edital do Leilão deTransmissão nº 1/2024
A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 30, de 2023 (“CP nº 30/2023”) com vistas a colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão de Transmissão nº 1/2024-ANEEL. O Edital prevê que sejam licitados 15 lotes, que contemplam 14 estados (AL, BA, CE, MA, MG, MS, PB, PE, PI, RJ, RN, SC, SP, TO), e a estimativa é de que haja investimentos da ordem de R$ 20,5 bilhões.
A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 28, de 2023 (“CP nº 28/2023”) com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o Ambiente de Contratação Livre – ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição.
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