Informativo de Energia: STJ anula multa aplicada pela CCEE e mais notícias de outubro de 2023

ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E JUDICIAIS

STJ anula multa aplicada pela CCEE ante a inexistência de poder de polícia administrativo do órgão apto a aplicar sanções

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), ao analisar o Recurso Especial nº 1.950.332, assentou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") não tem poder administrativo de polícia para impor multas aos agentes do setor elétrico em razão de descumprimento contratual.

A Corte frisou inexistir permissão constitucional para que a CCEE desempenhe serviço tipicamente público, notadamente porque não integra a Administração Pública (direta ou indireta). Salientou também inexistir lei em sentido formal que autorize a delegação do poder de polícia sancionatório à CCEE, dado que a autorização para aplicação da penalidade pela CCEE encontra-se prevista apenas no Decreto nº 5.177/2004 e na Resolução Normativa nº 109/2004 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

CONFIRA OUTROS DESTAQUES:

• Apresentado projeto de lei visando disciplinar questões acerca da prorrogação das concessões

• Colômbia lança primeiro leilão de energia elétrica proveniente de usinas eólicas offshore da América Latina

• Piauí assina acordo para eólicas offshore

• Governo do Piauí publica normativo que regulamenta o licenciamento de plantas de hidrogênio verde no estado

• Órgão ambiental do Ceará aprova estudo de impacto ambiental de hidrogênio verde
  

_{>>> CLIQUE E LEIA EM DETALHES}

ANEEL

ANEEL informa que realizará leilão para compra de energia elétrica em dezembro

A ANEEL informou que realizará em 1º de dezembro de 2023, via internet, o Leilão nº 4/2023-ANEEL, denominado Leilão de Energia Existente "A-1", de 2023, e o Leilão nº 5/2023-ANEEL, denominado Leilão de Energia Existente "A-2", de 2023. 

ANEEL abre Consulta Pública sobre regulamentação para o Armazenamento de Energia Elétrica

A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 39, de 2023 com vistas a colher subsídios para o aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre a regulamentação para o Armazenamento de Energia Elétrica, incluindo Usinas Reversíveis.

LEIA TAMBÉM:

• Nomeado novo Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à ANEEL
  

_{>>> VEJA AS NOTÍCIAS COMPLETAS}

ANP

ANP autoriza projeto-piloto envolvendo mistura entre biometano e gás natural

A ANP concedeu autorização especial para a realização de projeto-piloto, com duração de 6 meses, visando avaliar a qualidade da mistura de biometano e gás natural nas dependências da distribuidora de gás do Ceará (Cegás).

VEJA TAMBÉM:

• ANP firma acordo com a Sefaz-PE para realização de atividades de fiscalização conjuntas

_{>>> CONFIRA AS NOTÍCIAS}