Informativo Energia: MME incluirá baterias para energia eólica no Leilão de Reserva de Capacidade e outras notícias de março de 2024
Este informativo é produzido pelo nosso time de Energia, que reúne e compila as principais notícias das agências reguladoras, órgãos governamentais e destaques do setor energético com objetivo de monitorar e acompanhar o setor no Brasil e no mundo. Este informativo traz os principais conteúdos de março de 2024.
>>>ANEEL
ANEEL aprova alteração de critérios e procedimentos para participação de empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente no MRE
Em 26 de março, a diretoria colegiada da ANEEL aprovou aprimoramentos na Resolução Normativa nº 1.033/2022, que alteram os critérios e procedimentos para a participação de empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia (“MRE”). A decisão tem como objetivo dar mais eficiência ao MRE e mitigar riscos hidrológicos entre seus participantes, de modo que os agentes que contribuem para a geração no país não sejam onerados indevidamente.
O MRE, instituído pelo Decreto nº 2.655/1998, tem como finalidade dividir os riscos hidrológicos entre as usinas hidrelétricas. Em termos práticos, a produção energética total das usinas que fazem parte do MRE é distribuída entre elas conforme suas Garantias Físicas (“GF”), o que impede que qualquer usina sofra isoladamente com as flutuações hidrológicas de sua região. Assim, usinas que produzem energia além de suas garantias físicas ajudam a compensar aquelas que não alcançam suas metas de produção.
A decisão decorre das discussões promovidas pelas Audiências Públicas nº 46/2016 e nº 24/2017. A partir das alterações realizadas, a indisponibilidade dos empreendimentos será apurada por meio de comparação da geração de energia média com a garantia física, ajustada pela aplicação do Generation Scaling Factor, após procedimento que será elaborado pela CCEE e pela ANEEL, em até 12 meses.
ANEEL abre Consulta Pública para discutir alternativas de cálculo da energia requerida considerando efeitos da MMGD
A ANEEL aprovou, em 26 de março, a abertura de Consulta Pública para discutir AIR das alternativas de cálculo da energia requerida e das perdas não técnicas nos sistemas de distribuição de energia elétrica, levando em consideração os efeitos da micro e minigeração distribuída (“MMGD”) e a necessidade de padronização dos dados do Balanço Energético de perdas.
Nos últimos anos, com o crescimento do mercado de MMGD, verificou-se o surgimento uma disparidade substancial entre montantes dos mercados de baixa tensão faturado e medido, com impactos para a forma de apuração das perdas totais. Essas perdas são calculadas a partir do mercado medido (perdas totais "medidas") e do mercado faturado (perdas totais "faturadas").
A abertura da Consulta Pública foi precedida pela Tomada de Subsídios nº 28, que recebeu a contribuição de 17 agentes. Os temas a serem discutidos incluem o relatório de AIR sobre proposta de alternativas para o cálculo da energia requerida e das perdas não técnicas, considerando os efeitos da MMGD; a proposta de atualização do regulamento disposto nos Procedimentos de Regulação Tarifária; propostas de padronização e melhorias das informações fornecidas na modalidade Balanço de Energia.
As contribuições devem ser enviadas até o dia 13 de maio para o e-mail cp009_2024@aneel.gov.br.
>>>ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E JUDICIAIS
MME realiza Consulta Pública sobre Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência
O MME realizou, entre os meses de março e abril, a Consulta Pública nº 160, que disponibiliza a minuta preliminar da Portaria de Diretrizes do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2024 (“LRCAP 2024”).
O LRCAP 2024 é motivado pela necessidade identificada nos Planos Decenais de Expansão de Energia (“PDEs”) de garantir a capacidade de potência conforme os critérios do CNPE. As mudanças climáticas têm imposto desafios adicionais à operação do sistema elétrico brasileiro, o que ressalta a importância de garantir fontes seguras de energia nas cinco regiões do país, especialmente durante os períodos de pico de consumo e baixa geração de fontes renováveis.
O certame, previsto para 30 de agosto desse ano, vai negociar contratos de reserva de capacidade e propõe três produtos: um produto com entrega para 1º de julho de 2027 (com 7 anos de contrato), e dois produtos com entrega para 1º de janeiro de 2028 (com 15 anos de contrato).
Para mais informações acerca da CP nº 160, clique aqui.
STF nega isenção de impostos para petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, contra a concessão de isenção de impostos de importação e sobre produtos industrializados (“IPI”) para petróleo e seus derivados na Zona Franca de Manaus (“ZFM”), marcando mais uma perda para a indústria petrolífera no âmbito tributário.
Sete dos 11 ministros acompanharam o voto do relator da ADI 7239, Luís Roberto Barroso, apoiando a decisão de não incluir as operações com petróleo e derivados entre os benefícios fiscais da zona franca.
A ação, que teve sua repercussão geral determinada, foi proposta pelo partido Cidadania (anteriormente PPS) em 2021, impugnando a validade da Lei 14.183/21, que estabelece que o regime especial não abrange as importações, exportações, reexportações e transações com "petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo".
A tese vencedora entendeu que as operações com petróleo e derivados já estavam excluídas dos benefícios desde a criação da ZFM, e por isso não há inconstitucionalidade.
MME incluirá baterias para energia eólica no Leilão de Reserva de Capacidade
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que o governo optou por incluir a contratação de sistemas de baterias de armazenamento de energia no próximo leilão de reserva de capacidade, previsto para agosto.
Esta inclusão, que atende às solicitações de empresas do setor, amplia o escopo inicial do leilão, que era focado principalmente na contratação de capacidade de usinas térmicas e hidrelétricas.
Com o aumento do uso de fontes renováveis intermitentes, como a energia solar e eólica, surge uma necessidade crescente de soluções que assegurem uma geração de energia constante. Nesse contexto, as baterias permitem o armazenamento da eletricidade gerada para que possa ser distribuída no Sistema Interligado Nacional (SIN) quando necessário. A estratégia tem como objetivo reduzir perdas e aumentar a previsibilidade e eficiência do sistema energético.
Em recente evento ocorrido no Rio de Janeiro organizado pela publicação Chambers, a equipe de energia do BMA, juntamente com representantes da Aneel e iniciativa privada, debateu o papel das soluções de armazenamento e a contribuição para a transição energética, trazendo flexibilidade e confiabilidade ao SIN.
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TCU recomenda à ANEEL revisão de contratos de energia na MMGD
A Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma representação contra a Aneel devido a supostos descumprimentos do art. 28 da Lei 14.300/2022, que regula a destinação da geração distribuída para consumo próprio de energia elétrica.
Caso esses indícios sejam confirmados, podem indicar uma comercialização ilegal de créditos de energia no contexto da MMGD, o que poderia resultar em subsídios indevidos a certos grupos de consumidores e aumentar as tarifas para outros, violando um princípio essencial da política pública de MMGD: a energia deve ser produzida para consumo próprio, não para venda.
A AudElétrica aponta que os modelos atuais de contratação de energia possuem traços típicos de operações no mercado cativo e destaca irregularidades em distribuidoras que operam nesse segmento.
O Ministro do TCU, Antônio Anastasia, em decisão proferida em 13 de março, aceitou a representação e determinou que a Aneel responda às acusações, desenvolva um plano de fiscalização em 60 dias e outro para regulamentar a questão em 180 dias, além de implementar medidas para os empreendimentos já classificados como micro e mini GD.
>>>ANP
ANP realizará consulta prévia sobre a transparência de preços de derivados e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores
Em 28 de março, a ANP aprovou a abertura de consulta prévia sobre o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório, referente à revisão da Resolução ANP nº 795, de 2019, que trata sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores.
A resolução foi implementada com o objetivo de diminuir a assimetria de informações sobre preços para proteger os interesses dos consumidores em termos de preço, qualidade e disponibilidade dos produtos, além de fomentar a concorrência livre no mercado, tanto a curto quanto a longo prazo.
Como parte dessa medida, os produtores e importadores de derivados de petróleo agora são obrigados a divulgar em seus websites os preços de lista atualizados, que representam os valores de venda ao cliente em diferentes locais de entrega e modalidades de venda, isentos de impostos e para pagamentos à vista.
A revisão da resolução foi realizada partir de uma avaliação de resultado regulatório (“ARR”), com o objetivo de verificar os efeitos de sua edição sobre os aspectos específicos que visava alterar, como os impactos mensurados se distribuíram entre os diferentes grupos afetados, e se houve impactos inesperados decorrentes da norma.
Para mais informações sobre os pontos de melhorias apresentados, clique aqui.
ANP discute proposta de revisão de regras sobre preços de petróleo para cálculos das participações governamentais
A ANP realizou a Audiência Pública nº 18/2023 para discutir a proposta que altera a Resolução ANP nº 874/2022, que regulamenta a fixação do preço de referência do petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais.
A minuta de resolução discutida foi submetida à consulta pública por 45 dias durante os quais foram recebidas 30 sugestões de partes interessadas.
A versão atual apresenta modificações regulatórias em comparação à que foi discutida durante a Audiência Pública nº 24/2022. Alterações significativas incluem a introdução de prazos específicos e a alteração na metodologia de cotação de preços de referência para derivados pesados, levando à necessidade de uma nova etapa de engajamento público através da consulta e da audiência pública realizada hoje.
A ANP utiliza os preços de referência do petróleo e do gás natural para calcular os montantes devidos à União, estados e municípios pelos produtores de petróleo e gás. Esses cálculos também consideram outras variáveis, como a produção dos campos de petróleo e a taxa de câmbio atual.
Para assistir a transmissão da Audiência Pública nº 18/2023, clique aqui.
>>>NOTÍCIAS DO SETOR
Ceará mapeia investimentos em infraestrutura para atrair eólicas offshore e hidrogênio
O Porto do Pecém está buscando identificar os investimentos que serão necessários na infraestrutura do complexo portuário, a fim de atrair investimentos para projetos de eólicas offshore e hidrogênio verde para o Ceará.
O estado destacou que Pecém tem uma grande área disponível para alocar o desenvolvimento de uma nova indústria como a do hidrogênio e das eólicas offshore, o que garante uma vantagem com relação a outros lugares do mundo que possuem o mesmo objetivo.
Em tempo, quatro empresas interessadas em desenvolver projetos de hidrogênio verde têm pré-contrato com o Complexo do Pecém, uma Joint Venture formada pelo governo cearense e pelo Porto de Roterdã, dos Países Baixos. São elas a Cactus Energia, Fortescue, AES Brasil e Casa dos Ventos.
EPE apresentará estudos para novas hidrelétricas flexíveis
A Empresa de Pesquisa Energética está desenvolvendo um roadmap que aborda os requisitos técnicos e regulatórios necessários para o desenvolvimento de novas usinas hidrelétricas flexíveis. Estas hidrelétricas, caracterizadas por possuírem diferentes níveis de água, permitem um controle mais eficiente tanto da vazão quanto da energia produzida.
O representante da empresa destacou que o Brasil enfrenta desafios para expandir sua capacidade hidrelétrica devido a questões ambientais e sociais ligadas à construção de grandes barragens. De acordo com previsões do ONS, a participação das hidrelétricas no Sistema Interligado Nacional (“SIN”) deverá diminuir de 49,6% em março de 2024 para 42,7% em dezembro de 2028.
Neste intervalo, espera-se um crescimento significativo das fontes renováveis, especialmente a micro e minigeração solar, que deve aumentar de 12,5% para 16,7%, e a energia solar fotovoltaica centralizada, que está projetada para crescer de 5,5% para 8,2%.
Autoprodução impulsiona PPAs de energia solar e eólica
Foi publicado o estudo realizado pela consultoria Clean Energy Latin America que revela que, em 2023, o volume de contratos de longo prazo para energia solar e eólica no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”) foi notavelmente impulsionado pelos projetos de autoprodução. De acordo com o levantamento, dos 23 acordos de longo prazo firmados no último ano, 20 utilizaram o modelo de autoprodução no ACL.
O ambiente, que é voltado para grandes consumidores de energia, têm a opção de contratar eletricidade diretamente de usinas específicas construídas para suprir suas demandas. Apesar de ter ocorrido uma redução no número total de contratos, de 27 em 2022 para 23 em 2023, houve um aumento de 63% no volume de energia contratada.
De acordo com o relatório, os Contratos de Compra e Venda de Energia (“PPAs”) assinados em 2023 representam uma contratação de 969 megawatts médios (“MWmédios”), contra 594 MWmédios em 2022.
Além disso, o financiamento provido por instituições financeiras alcançou o valor de R$ 5,4 bilhões.
