Senado aprova Projeto de Lei nº 576/2021 das "Eólicas Offshore"
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/12), o Projeto de Lei nº 576/2021 (PL das "Eólicas Offshore"), que estabelece o marco regulatório para desenvolvimento da exploração de energia em áreas offshore, como o Mar Territorial, a Plataforma Continental e a Zona Econômica Exclusiva do Brasil.
Os principais pontos do PL nº 576/2021 são:
Regime de Outorga: Define procedimentos para a concessão de autorizações para o aproveitamento de potencial energético offshore, incluindo critérios técnicos e ambientais para a instalação de empreendimentos.
Atração de Investimentos: Visa atrair investimentos nacionais e internacionais para o setor de energias renováveis, promovendo a diversificação da matriz energética brasileira.
O texto final do projeto foi aprovado com dispositivos que estendem benefícios e subsídios a termelétricas a carvão e gás natural. Esses trechos, inseridos durante a tramitação na Câmara dos Deputados, prorrogam contratos de termelétricas e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), o que gerou debates sobre o impacto ambiental e econômico dessas medidas.
A única alteração em relação ao texto aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado diz respeito à aplicação das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão ("TUST") e de distribuição ("TUSD") para novos projetos de geração termelétrica que utilizem biomassa, biogás, biometano e resíduos sólidos urbanos, com potência instalada de até 30 MW.
Essas usinas passam a usufruir dos mesmos descontos concedidos aos empreendimentos de geração hidrelétrica, com as tarifas sendo cobradas retroativamente a partir da entrada em operação de cada unidade geradora, considerando a data de início de operação de todas as unidades.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
