ANTT publica Edital para repactuação do contrato da Via Brasil (BR-163)
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Em resumo A ANTT publicou, em 17/07/2026, o edital de repactuação do contrato da BR-163 (alienação da totalidade das ações da Via Brasil). O projeto foi desenvolvido por meio de solução consensual perante o TCU, diante da frustração das premissas que embasaram a modelagem original do contrato — como o adiamento da Ferrogrão e crescimento da demanda rodoviária. O edital prevê investimentos de R$ 10,5 bilhões, prorrogação do prazo contratual por 20 anos e julgamento pelo maior desconto tarifário. A sessão pública de abertura da Proposta Econômica está marcada para 12/11/2026. |
Foi publicado, na última sexta-feira (17), o edital para a repactuação da BR-163, que tem como objeto a alienação da totalidade das ações da “Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A.”. A sessão pública para abertura da Proposta Econômica se encontra agendada para 12/11/2026. A repactuação resulta de solução consensual desenvolvida junto ao Tribunal de Contas da União (“TCU”) e teve como principal discussão a alteração do cenário que fundamentou a modelagem do contrato original.
À época, a estruturação do projeto considerou a entrada em operação da Ferrogrão em 2031, circunstância que traria impactos relevantes à concessão rodoviária (como a redução do transporte de carga pesada). No entanto, com o adiamento da implantação da ferrovia e o crescimento da demanda rodoviária, as premissas da modelagem inicial foram frustradas, impactando a operação dos serviços e demandando a realização de investimentos não inicialmente previstos no contrato.
Assim, diante deste cenário e considerando a proximidade do fim da concessão, foi negociada solução consensual, junto ao TCU, para repactuação do Contrato de Concessão da Via Brasil.
Abaixo, apresentamos os principais aspectos do projeto, cujo edital e demais documentos podem ser acessados por meio deste link:
- Objeto: alienação de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A.
- Investimentos previstos: R$ 10,5 bilhões para recuperação do sistema, ampliação da capacidade da infraestrutura, dentre outros.
- Prorrogação da vigência contratual: 20 anos.
- Critério de julgamento: maior desconto tarifário.
- Prazo para entrega dos Envelopes 1 (Pré Identificação e Garantia da Proposta) e 2 (Proposta Econômica): 08/11/2026
- Sessão Pública – Proposta Econômica: 12/11/2026
Esclarecimentos práticos
Qual é o objeto do edital de repactuação da BR-163?Alienação de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A.
Qual é o valor dos investimentos previstos na repactuação da Via Brasil BR-163?Os Investimentos previstos são de R$ 10,5 bilhões para recuperação do sistema, ampliação da capacidade da infraestrutura, dentre outros.
Quando é a sessão pública de abertura da Proposta Econômica da Via Brasil BR-163?A sessão pública para abertura da Proposta Econômica se encontra agendada para 12/11/2026.
1 Acórdão TCU nº 11/2026, Plenário, Min. Rel. Bruno Dantas, sessão de 21/01/2026.
