Novo Sandbox Regulatório no Setor de Transportes Terrestres

​A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instituiu, no dia 31 de janeiro de 2025, uma nova Comissão de Sandbox Regulatório por meio da Portaria DG nº 18/2025. O escopo da comissão será atuar no processo seletivo e no acompanhamento dos experimentos regulatórios que tratam da Inovação em Inspeção de Tráfego, Descarbonização e Segurança nos termos do Edital Eletrônico nº 1/2025. A medida está prevista -se como item 1 da Agenda Regulatória 2025/2026 da ANTT o “aperfeiçoamento do regulamento de Sandbox Regulatório”, que possui estimativa de conclusão no 6º  bimestre de 2026.

O Sandbox Regulatório consiste em um ambiente experimental no qual participantes de um setor regulado podem operar, por um período determinado, sob regras distintas das estabelecidas pelos respectivos reguladores. O objetivo dessa experiência é avaliar um cenário inovador, bem como seus resultados e impactos no setor de maneira prévia à sua incorporação ao ordenamento jurídico. No âmbito da ANTT, os princípios e as normas gerais do Sandbox estão regulamentados pela Resolução nº 5.999/2022.

A Comissão instituída pela Portaria DG nº 18/2025 terá como função, além das demais competências previstas na Resolução nº 5.999/2022, (i) acompanhar o processo seletivo, atuando em todas as etapas, e (ii) acompanhar os resultados apresentados pelos participantes no ambiente regulatório experimental após a publicação das autorizações temporárias.

De acordo com a norma, a Comissão terá como prazo de funcionamento o período do processo seletivo (cerca de 60 dias), até a deliberação do relatório final pela Diretoria Colegiada da ANTT. Este foi aberto dia 03 de fevereiro, segunda-feira, tendo por objeto “a seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental para execução de projetos com adoção de tecnologias inovadoras e métodos de trabalho associados, com o benefício da descarbonização e da segurança, para auxílio na inspeção de tráfego desempenhada pelas empresas prestadoras de serviços públicos de exploração da infraestrutura rodoviária federal sob regime de concessão”^¹. O Edital e seus anexos estão disponíveis no site da ANTT^² e os pedidos de esclarecimento poderão ser enviados para gerer@antt.gov.br até 12 de fevereiro.

A Inovação em Inspeção de Tráfego, Descarbonização e Segurança não é o primeiro projeto de Sandbox implementado por uma Agência Reguladora. A própria ANTT já havia estabelecido ambientes experimentais para temas como o Regime de Recuperação Regulatória, o Free Flow e o Sistema de Pesagem Dinâmica de Veículos em Velocidade da Via (HS-WIM). A execução do experimento é acompanhada por uma área especializada da Agência, responsável por monitorar os indicadores e gerenciar os potenciais riscos associados. Com base nos resultados obtidos, a Agência decidirá se incorporará ou não as inovações testadas aos seus regulamentos.

O movimento de agências reguladoras, como a ANTT, evidencia o objetivo de modernização da regulação, visando promover maior liberdade e participação dos regulados que detêm experiência prática na área. Esse instrumento de teste regulatório possibilita a experimentação de inovações, assegurando, ao mesmo tempo, a proteção da segurança dos usuários e demais partes interessadas.

NOTA