Regulamento das Concessões Rodoviárias da ANTT
Com o objetivo de consolidar as melhores práticas regulatórias da Administração Pública Federal como normas gerais do setor, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") vem propondo normas fundamentadas no conceito de microssistema normativo, através dos Regulamentos de Concessões Rodoviárias ("RCR").
Em razão da complexidade envolvida na criação de um único regulamento amplo que contemple todos os aspectos do setor rodoviário, a ANTT adotou uma metodologia gradual para sua elaboração, publicando o diploma nas etapas abaixo. Clique nos status para ler mais detalhes.
Norma | Tema | Status |
RCR 1 | Regras gerais e direitos de usuários | |
RCR 2 | Bens, obras e serviços e adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços | Publicado em 02 de dezembro de 2022 a Resolução n° 6.000/2022 |
RCR 3 | Equilíbrio econômico-financeiro | Publicado em 26 de dezembro de 2023 a Resolução n° 6.032/2023 |
RCR 4 | Fiscalização e penalidades | Publicado em 01 de novembro de 2024 a Resolução n° 6.053/2024 |
RCR 5 | Meios de encerramento contratual |
O período para contribuições ao RCR 5 foi encerrado em 21 de agosto deste ano e a norma segue pendente de publicação até o momento. As diretrizes estabelecidas pelos RCRs buscam definir um novo cenário regulatório para o setor de rodovias, promovendo avanços após a promulgação da Lei Federal nº 8.987/19951, que regulamenta as concessões de serviço público.
NOTA
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm
