Publicado edital para concessão do Parque Nacional de Jericoacoara

Em continuidade ao seu programa de concessão de parques nacionais, no dia 15/09/2023, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ("ICMBio") publicou edital para a concessão dos serviços públicos no Parque Nacional de Jericoacoara ("PNJ"), no Estado do Ceará, objeto da Concorrência nº 002/2023 ("Edital").

Separamos os principais pontos de interesse a respeito dessa concessão:

Escopo: O objeto da concessão é a prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no PJN, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do parque cearense. A futura concessionária poderá explorar fontes de receitas acessórias, como restaurantes, lojas e estacionamentos.

Valor e prazo: O contrato tem valor estimado em R$ 298.916.069,99, composto pelo somatório de investimentos obrigatórios, encargos acessórios e pagamento de outorga fixa e variável. O prazo do contrato será de 30 (trinta) anos, sendo possível sua prorrogação por 5 (cinco) anos.
Encargos socioambientais: O contrato de concessão do PNJ estabelece como encargos acessórios o suporte da concessionária nas seguintes frentes: (i) ações de educação, comunicação e interpretação ambiental; (ii) projetos de integração com o entorno; (iii) plano e a projetos de pesquisa, (iv) ações de manejo de espécies; (v) ações de monitoramento ambiental; (vi) programa de voluntariado; (vii) ações de organização do transporte dos moradores e trabalhadores para a Vila de Jericoacoara, e (viii) ações de divulgação institucional do PNJ.
A concessionária deverá utilizar 5% (cinco por cento) de sua receita operacional bruta em ações relativas aos encargos acessórios acima, no prazo contratualmente previsto, sob pena de recolhimento do montante à Conta Única da União.
Questões fundiárias: O contrato também prevê salvaguardas relacionadas às questões fundiárias que envolvem grande parte da área. Em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas da União, foi elaborada a Informação Técnica nº 4/2022-CODEL/CGEUP/DIMAN/GABIN/ICMBio com levantamento das questões fundiárias identificadas no Parque Nacional de Jericoacara e dos riscos relacionados à concessão. Em vista das questões relativas à regularização fundiária existentes e da experiência do ICMBio em outras concessões, o Poder Concedente alocou para si, de forma abrangente, a responsabilidade pela existência de áreas particulares na área do parque e eventual sobreposição na área da concessão, a fim de trazer segurança jurídica aos interessados.
Na hipótese de haver investimentos sobre áreas que venham a ser reconhecidas como privadas ou afetadas por razão de titularidade diversa, a posição geográfica do modelo é referencial e caberá ao concessionário a escolha, com a anuência do Poder Concedente, dos locais em que serão realizados tais investimentos por ocasião da elaboração dos projetos executivos.
Licenças e autorizações ambientais: O contrato também conta com diversos dispositivos visando otimizar à obtenção de licenças e autorizações ambientais pelo concessionário, a fim de mitigar impactos no cronograma de implementação dos serviços. Nesse ponto, recordamos que, no início desse ano, o ICMBio e o IBAMA editaram a Instrução Normativa Conjunta nº 3/ 2023, que disciplina a autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do IBAMA, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais. Como destaque, o referido normativo apresenta listagem de atividades que já contam com a anuência do IBAMA, como restaurantes, lojas e estacionamento, garantido também às receitas acessórias procedimento autorizativo expedito.

PPI e o setor de parques

O projeto de concessão do PNJ foi qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto Federal nº 10.147/2019 e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES foi o responsável pela modelagem do projeto.

A qualificação de projetos de parques no PPI representa a relevância deste setor para a infraestrutura nacional, tendo em vista que, após tal qualificação, os projetos passam a ser tratados como "empreendimentos de interesse estratégico e terão prioridade nacional" (art. 5º, da Lei Federal nº 13.334/2016).

No âmbito do PPI, a concessão do PNJ é o sexto projeto que será licitado[1]. Desde 2021, o PPI já promoveu a delegação ao setor privado dos seguintes parques: Canela (RS); São Francisco de Paula (RS); Aparados da Serra e Serra Geral (RS/SC) e do Iguaçu (PR).

Juntamente com o PNJ, encontra-se publicado edital para a concessão do parque da Chapada dos Guimarães, este último com entrega das propostas prevista para 12/12/2023 e leilão agendado para 20/12/2023, também na B3.

Os interessados em participar da licitação do PNJ deverão entregar suas propostas até 16/01/2024 e o respectivo leilão encontra-se agendado para 26/01/2024, na B3, em São Paulo.

NOTA:

¹ De acordo com dados obtidos no site do PPI, para o setor de parque, há em andamento: (i) 23 projetos em estudos; e (ii) 2 projetos com fase de consulta pública encerrada (dados obtidos em 15/09/2023 no seguinte website: https://www.ppi.gov.br/projetos/#)