COVID-19: Medidas de Flexibilização Trabalhista para Enfrentamento do Estado de Calamidade

A Medida Provisória nº 927 ("MP 927"), publicada em 22 de março de 2020, foi editada como uma tentativa de regular as relações trabalhistas durante o estado de calamidade pública, já oficialmente reconhecido pelo Governo Federal. As principais medidas são as seguintes:

FORÇA MAIOR

• Foi oficialmente reconhecido que se está diante de uma situação de força maior, para fins trabalhistas.

ACORDOS INDIVIDUAIS

• Para manutenção do vínculo empregatício, os acordos individuais com os empregados prevalecerão sobre instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

TELETRABALHO

• Reforça a ausência de controle de ponto em qualquer tipo de trabalho à distância;

• Migração entre regime presencial e teletrabalho por decisão da empresa, mediante comunicação aos empregados com 48 horas de antecedência;

• Necessidade de formalização por instrumento escrito celebrado previamente ou em até trinta dias e de pagamento/reembolso das despesas arcadas pelo empregado;

• Quando o empregado não possuir os equipamentos e a infraestrutura necessária e o empregador não puder oferece-los em regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador;

• O tempo de uso em aplicativos e programas de comunicação fora do horário de trabalho normal, como regra não será considerado tempo à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso;

• Permitida a adoção também para estagiários e aprendizes;

• Não se aplicam as disposições dos arts. 227 e seguintes da CLT, sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.
  

FÉRIAS INDIVIDUAIS

• Permitido aviso de férias com apenas 48 horas de antecedência, inclusive por meio eletrônico;

• Possibilitada a concessão ainda sem a conclusão do período aquisitivo;

• Poderão ser concedidas férias referentes a períodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito;

• Permitida a suspensão das férias ou licenças não remuneradas dos profissionais de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por decisão do empregador, através de comunicação formal da decisão ao empregado;

• Possibilidade de realizar o pagamento do adicional de um terço de férias até a data em que é devido o 13º salário e da remuneração das férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

• O requerimento de conversão de um terço de férias em abono pecuniário fica sujeito à concordância do empregador.
  

FÉRIAS COLETIVAS

• Desnecessidade de comunicação prévia às autoridades e ao sindicato;

• Comunicação aos empregados com 48 horas de antecedência;

• Possibilidade de fracionamento em mais de 2 períodos e de concessão de menos de 10 dias de férias.
  

FERIADOS

• Antecipação do gozo de feriados não religiosos, mediante comunicação com antecedência de pelo menos 48 horas;

• Possibilidade de utilização desses feriados para compensação do saldo do banco de horas;
  

• Necessidade de concordância do empregado, mediante acordo individual escrito, para o aproveitamento de feriados religiosos.
  

REGIME ESPECIAL DE BANCO DE HORAS

• Autorizada a compensação de jornada, por meio de banco de horas, referente às horas não trabalhadas no caso de interrupção das atividades;
  

• Saldo negativo acumulado a ser compensado no prazo de até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  

• Compensação a critério do empregador, através da prorrogação de jornada em até duas horas, sem exceder a dez horas diárias. 

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

• Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, à exceção dos exames demissionais e das hipóteses em que o médico do trabalho considerar que há risco para o empregado, os quais poderão ser realizados no prazo de 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública;

• Possibilidade de dispensa do exame demissional, caso o exame periódico tenha sido realizado há menos de 180 dias;

• Suspensão da realização de treinamentos em segurança e saúde no trabalho;

•  Possibilidade de manutenção das CIPAs e de suspensão dos processos eleitorais em curso.
  

SUSPENSÃO DO TRABALHO PARA QUALIFICAÇÃO*

• Suspensão das atividades e do pagamento de salário, mediante negociação individual com os empregados (desnecessidade de interveniência do sindicato);

• Prazo de duração de até 4 meses;

• Necessidade de participação dos empregados afetados em curso de qualificação profissional não presencial durante a extensão da suspensão das atividades;

• O curso deve ser oferecido pelo empregador diretamente ou mediante convênio com instituição especializada e deve ter o propósito complementar às atividades da empresa;

• Concessão facultativa de auxílio pecuniário mensal, sem natureza salarial, pela empresa;

• O empregado fará jus aos demais benefícios concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho;
  

• Se a empresa não conceder o curso ou se o empregado permanecer trabalhando durante a suspensão, o empregador deverá pagar os salários e encargos sociais do período, e ficará sujeito às penalidades cabíveis.
  

*Segundo anunciado na mídia, esta medida teria sido revogada pelo Presidente da República. No entanto, até o momento da divulgação do presente Informativo a revogação não havia sido publicada em órgão oficial.