COVID-19: Normativo - Confira as medidas mais recentes tomadas pelo Legislativo e Executivo

​COVID-19 NO EXECUTIVO

Leia a seleção de portarias e resoluções feita pelo nosso time com os normativos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana por Deputados e Senadores, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

• Agronegócio

Proposta para estabelecer as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. (PL 4738/2020)

• Futebol Brasileiro

Proposta sobre suspensão do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.    (PL 1013/2020)

• Código de Defesa do Empreendedor

Proposta para instituir o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, atuando como agente normativo e regulador. (PL 4783/2020) 

• Forças de Defesa e Segurança Pública

Proposta para concessão de isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. (PLP 244/2020)

• Ambiental

Proposta para sustar a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 264/1999, 284/2001, 302/2002 e 303/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental para atividades de irrigação e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de manguezais e restingas, e institui nova Resolução que permite a incineração de resíduos perigosos. (PDL 420/2020, 421/2020, 415/2020, 414/2020, 417/2020 e 418/2020)

Proposta para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica. (PL 4808/2020) 

• Serviço de saúde

Proposta sobre suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. (PL 4771/2020) 

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Crédito da imagem: Freepik