COVID-19: Normativo - fique por dentro das principais medidas tomadas pelo Executivo e Legislativo

COVID-19 NO EXECUTIVO

Ministérios distintos soltaram portarias e resoluções relevantes essa semana. Confira a seleção feita pelo nosso time com os normativos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria, clique aqui ou no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Deputados e Senadores apresentaram ao longo da última semana várias proposições legislativas com o objetivo de mitigar os efeitos causados pela Pandemia do COVID-19.

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

Tributos

Proposta sobre redução para 12,5% a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021. (PL 4305/2020)

Proposta sobre instituição da Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. (Projeto de Lei Complementar nº 218/2020)

Proposta para extinguir o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrente do pagamento da taxa pela utilização do selo de controle e dos equipamentos contadores de produção. (PL 4236/2020)

Setor elétrico

Proposta sobre proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular. (PL 4298/2020)

Proposta sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. (PL 4248/2020)

Ciência, tecnologia e inovação

Proposta sobre instituição de mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo. (PL 4289/2020)

Serventias extrajudiciais

Proposta sobre a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda. (PL 4247/2020)

Aviação

Proposta sobre alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes na importação e na comercialização de gasolina e querosene de aviação enquanto durar o estado de calamidade pública. (PL 4313/2020)