COVID-19: Normativo - fique por dentro das principais medidas tomadas pelo Executivo, Legislativo e Agências Reguladoras

COVID-19 NO EXECUTIVO

Normas de Agências Reguladoras e Portarias de diferentes Ministérios distintos são destaque no nosso informativo. Confira a seleção feita pelo nosso time com os normativos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Deputados e Senadores apresentaram ao longo da última semana proposições legislativas com o objetivo de enfrentar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19.

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

• Turismo

Proposta sobre auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica. (PL 4125/2020) 

• Organizações da sociedade civil "terceiro setor"

Proposta que estabelece normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública. (PL 4113/2020)

• Tributos

Proposta sobre regras e regulamentos para a cobrança do Imposto Sobre Grandes Fortunas para financiar as necessidades de proteção a doenças pandêmicas de importância nacional. (PLC 201/2020)

Proposta sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19). (PL 4110/2020)

Proposta sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19). (PLC 205/2020)

Proposta sobre isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020. (PL 4079/2020)

Proposta sobre instituição do Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil). (PL 4045/2020)

• Energia Elétrica

Proposta sobre a prorrogação de descontos concedidos aos consumidores residenciais de baixa renda sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica durante o estado de calamidade pública. (PL 4081/2020) 

• Aplicativos

Proposta sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública. (PL 4097/2020)

Proposta sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção à COVID-19. (PL 4049/2020)

Proposta sobre regulamentação do transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas. (PL 4033/2020)

• Ambiental

Proposta sobre instituição da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências. (PL 4050/2020) 

• Setor Aéreo

Proposta sobre exigências para o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências. (PL 4018/2020)  

• Questões Sanitárias

Proposta sobre a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas. (PL 4117/2020)

• Setor Automotivo

Proposta sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores e requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores. (PL 4121/2020)

• Ensino Privado

Proposta sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada e ampliação do número de bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (Prouni).  (PL 4021/2020)

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Crédito da imagem: helloquence/Unsplash