COVID-19: Normativo - fique por dentro das principais propostas do Executivo e Legislativo

COVID-19 NO EXECUTIVO

Portarias de Ministérios distintos, resoluções de Conselhos de Classe e mais normas relevantes. Confira a seleção feita pelo nosso time dos normativos que merecem a sua atenção e que podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19: TRIBUTÁRIO

Prefeitura de São Paulo suspende exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública

Por meio da Lei nº 17.403 de 17 de julho de 2020, a Prefeitura suspendeu a exclusão de parcelamentos enquanto durar o estado de calamidade pública, restabelecendo também os parcelamentos rompidos por inadimplemento desde que iniciado esse estado.

Acesse a Lei nº 17.403

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Deputados e Senadores apresentaram ao longo da última semana proposições legislativas com o objetivo de enfrentar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19.

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, destacamos as seguintes proposições:

Societário

Proposta para alterar o disciplinamento da publicação das informações societárias, permitindo que sejam feitas em meio eletrônico (PL 3912/2020).

Crédito

Proposta de concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa (PL 3911/2020).

Proposta para suspensão, por prazo determinado, da capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19) (PL 3893/2020).

Transporte aéreo e terrestre

Proposta sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da COVID-19 (PL 3898/2020).

Educação

Proposta voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino (PL 3901/2020).

Proposta sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública (PL 3882/2020).

Planos de saúde

Proposta para obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19 (PL 3885/2020).

Proposta para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19 (PL 3870/2020).

Imposto sobre Grandes Fortunas

Proposta para instituir o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (PLP 190/2020).

Contratações Públicas

Proposta para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato (PL 3868/2020).

Micro e Pequenas Empresas

Proposta para instituir o Fundo Emergencial para Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de repassar recursos, no exercício de 2020, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para conceder crédito aos pequenos negócios que não possuem contas de depósito em instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (PLP 192/2020).

Imobiliário / Fiscal

Proposta para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da COVID-19 (PL 3884/2020).

Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.

Crédito da imagem: Pressfoto/Freepik