COVID-19: Normativo - Fique por dentro dos projetos de lei, portarias e resoluções do Legislativo e Executivo

​COVID-19 NO EXECUTIVO

Leia a seleção de resoluções e portarias dos diferentes Ministérios feita pelo nosso time com os pontos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana por Deputados e Senadores, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

• Operações de crédito

Proposta para permitir a renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de COVID-19. (PL 5107/2020)

• Programa de Regularização Tributária Rural

Proposta para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências. (PL 5109/2020)

• Remissão e Anistia

Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União, que satisfaçam a pelo menos uma das seguintes condições: I – inscrição em dívida ativa da União efetuada há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento ou garantia; II – falência decretada ou recuperação judicial deferida da pessoa jurídica devedora há mais de 5 (cinco) anos; e III – considerados irrecuperáveis pela autoridade fazendária. (PL 5110/2020)

• Cigarro Eletrônico

Proposta sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos. (PL 5087/2020)

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Crédito da imagem: Pressfoto/Freepik