COVID-19: Normativo - Leia algumas medidas importantes para sua empresa que foram tomadas pelo Executivo e Legislativo

​COVID-19 NO EXECUTIVO

Ministérios distintos soltaram portarias e resoluções relevantes essa semana. Confira a seleção feita pelo nosso time com os normativos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO 

Deputados e Senadores apresentaram ao longo da última semana várias proposições legislativas com o objetivo de mitigar os efeitos causados pela Pandemia do COVID-19.

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

• Turismo

Proposta sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. (PL 4216/2020)

• Ambiental

Proposta para estabelecer em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus. (Projeto de Decreto Legislativo nº 370/2020)

• Supermercados

Proposta sobre o atendimento especial às pessoas consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos supermercados. (PL 4192/2020)

• Aplicativos

Proposta sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários. (PL 4165/2020) 

• Laboratórios de análises clínicas

Proposta sobre isenção dos tributos federais, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública. (PL 4153/2020)

• Programas de pontos e milhagens

Proposta sobre regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19. (PL 4166/2020) 

• Setor Elétrico

Susta a Resolução Homologatória nº 2.750, de 07 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Centrais Elétricas do Pará S/A. (CD PDL 365/2020)

• Precatórios

Proposta sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). (Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2020)

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Crédito da imagem: pch.vector/Freepik